Artigo 2.º

b)A gratificação suplementar é fixada mediante despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças. § 1.º ... § 2.º ... Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1989. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Janeiro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 9 de Fevereiro de 1989. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 9 de Fevereiro de 1989. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.