Decreto-Lei n.º 47/99
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 47/99
- Data de publicação
- 16/02/1999
- Série
- Decreto-Lei n.º 47/99, 1.ª Série, 1999-02-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 47/99, 1.ª Série, 1999-02-16
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