Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 48/2004

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define as atribuições e competências e estabelece a composição do Conselho Nacional de Segurança Social, adiante designado por Conselho, e cria a comissão executiva nos termos do disposto no artigo 116.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 -O Conselho possui natureza consultiva e funciona junto do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 -O Conselho tem como atribuições promover e assegurar a participação dos parceiros sociais, das instituições particulares de solidariedade social e das associações representativas dos interessados no processo de definição e de acompanhamento da execução da política de segurança social, bem como da concretização dos objectivos do sistema de segurança social.

Artigo 3.º

Competências

a)Dar parecer, por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho ou por iniciativa própria, sobre as matérias referentes à definição e ao desenvolvimento das políticas no âmbito do sistema de segurança social;

b)Propor ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho medidas para o desenvolvimento das políticas referidas na alínea anterior;

c)Elaborar recomendações relativas ao funcionamento do sistema de segurança social e à concretização dos objectivos inerentes;

d)Pronunciar-se sobre as demais questões que, por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lhe forem submetidas a apreciação.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:

a)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;

b)Um representante do Ministro das Finanças;

c)Um representante do Ministro da Economia;

d)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

e)Um representante do Ministro da Saúde;

f)Um representante da Região Autónoma dos Açores;

g)Um representante da Região Autónoma da Madeira;

h)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

j)Seis representantes das associações patronais com assento no Conselho Económico e Social;

l)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;

m)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;

n)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

o)Dois representantes das associações de família;

p)Dois representantes das organizações de idosos, reformados e pensionistas;

q)Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho;

r)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.

2 -Os representantes referidos nas alíneas h) a n) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das entidades que representam.

3 -Os representantes referidos nas alíneas o) e p) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família referidos na alínea t) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro.

4 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, com direito a intervir nos trabalhos sem direito a voto.

Artigo 5.º

Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva é um órgão do Conselho que visa acompanhar periodicamente o funcionamento do sistema de segurança social.

2 -Compete à Comissão Executiva:

a)Pronunciar-se sobre a proposta do Governo relativa à determinação legal dos limites contributivos, nos termos estabelecidos no n.º 7 do artigo 46.º e no n.º 3 do artigo 116.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro;

b)Pronunciar-se previamente sobre projectos legislativos que visem a criação de regimes especiais de antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice por motivo de natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida;

c)Emitir parecer, sempre que for solicitado pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sobre matérias específicas consideradas relevantes para a prossecução dos objectivos do sistema de segurança social.

Artigo 6.º

Composição da Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva possui uma composição tripartida, constituída por representantes do Estado, das associações sindicais e das associações patronais.

2 -Integram a Comissão Executiva os seguintes membros do Conselho:

a)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;

b)Um representante do Ministro das Finanças;

c)Dois representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

d)Dois representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

3 -A nomeação dos representantes governamentais compete ao membro do Governo de que dependem.

4 -Os representantes previstos na alínea c) do n.º 2 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das associações que representam.

5 -Os representantes previstos na alínea d) do n.º 2 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após cooptação pelos representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -As reuniões do Conselho têm uma periodicidade quadrimestral.

2 -As reuniões da Comissão Executiva têm uma periodicidade bimensal.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presidente do Conselho ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.

Artigo 8.º

Relatórios de actividade

O Conselho deve elaborar e divulgar um relatório anual de actividades.

Artigo 9.º

Duração do mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado.

2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos a todo o tempo por iniciativa das partes que representam.

Artigo 10.º

Apoio administrativo e financeiro

1 -O Conselho funciona em instalações do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, competindo à respectiva Secretaria-Geral assegurar o apoio logístico e administrativo necessário para o regular funcionamento do Conselho.

2 -O apoio financeiro ao funcionamento do Conselho é assegurado pelo orçamento da segurança social.

Artigo 11.º

Regulamento interno

As normas de funcionamento interno constam de regulamento próprio, o qual deve ser elaborado pelo Conselho no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma e posteriormente homologado pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 279/2001, de 19 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 18 de Fevereiro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Fevereiro de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 48/2004

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

1 -O Conselho possui natureza consultiva e funciona junto do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 3.º

Competências

b)Propor ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho medidas para o desenvolvimento das políticas referidas na alínea anterior;

c)Elaborar recomendações relativas ao funcionamento do sistema de segurança social e à concretização dos objectivos inerentes;

d)Pronunciar-se sobre as demais questões que, por solicitação do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lhe forem submetidas a apreciação.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:

a)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;

b)Um representante do Ministro das Finanças;

c)Um representante do Ministro da Economia;

d)Um representante do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

e)Um representante do Ministro da Saúde;

f)Um representante da Região Autónoma dos Açores;

g)Um representante da Região Autónoma da Madeira;

h)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

j)Seis representantes das associações patronais com assento no Conselho Económico e Social;

l)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;

m)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;

n)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

o)Dois representantes das associações de família;

p)Dois representantes das organizações de idosos, reformados e pensionistas;

q)Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho;

r)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.

2 -Os representantes referidos nas alíneas h) a n) do n.º 1 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das entidades que representam.

Artigo 5.º

Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva é um órgão do Conselho que visa acompanhar periodicamente o funcionamento do sistema de segurança social.

2 -Compete à Comissão Executiva:

Artigo 6.º

Composição da Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva possui uma composição tripartida, constituída por representantes do Estado, das associações sindicais e das associações patronais.

2 -Integram a Comissão Executiva os seguintes membros do Conselho:

a)Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que preside;

b)Um representante do Ministro das Finanças;

c)Dois representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

d)Dois representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

3 -A nomeação dos representantes governamentais compete ao membro do Governo de que dependem.

4 -Os representantes previstos na alínea c) do n.º 2 são designados pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, sob proposta das associações que representam.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -As reuniões do Conselho têm uma periodicidade quadrimestral.

2 -As reuniões da Comissão Executiva têm uma periodicidade bimensal.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presidente do Conselho ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.

Artigo 8.º

Relatórios de actividade

O Conselho deve elaborar e divulgar um relatório anual de actividades.

Artigo 9.º

Duração do mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado.

2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos a todo o tempo por iniciativa das partes que representam.

Artigo 10.º

Apoio administrativo e financeiro

2 -O apoio financeiro ao funcionamento do Conselho é assegurado pelo orçamento da segurança social.

Artigo 11.º

Regulamento interno

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 279/2001, de 19 de Outubro.

Promulgado em 18 de Fevereiro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Fevereiro de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.