Decreto-Lei n.º 48/2011
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 48/2011
- Data de publicação
- 01/04/2011
- Série
- Decreto-Lei n.º 48/2011, 1.ª Série, 2011-04-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 48/2011, 1.ª Série, 2011-04-01
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