Decreto-Lei n.º 48/2015
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 48/2015
- Data de publicação
- 10/04/2015
- Série
- Decreto-Lei n.º 48/2015, 1.ª Série, 2015-04-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 48/2015, 1.ª Série, 2015-04-10
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.