Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 48/2016

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei regula a criação, implementação, gestão, funcionamento e adesão ao sistema eletrónico de geolocalização no transporte seguro de armas, munições e produtos explosivos, designado por «Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME)».

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Entende-se por SIGESTAME, todo o processo e meios, humanos e técnicos, usados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) na monitorização, controlo e acompanhamento em permanência do transporte de armas, munições e explosivos com recurso a sistema eletrónico de georreferenciação.

2 -Os encargos resultantes da conceção, certificação, implementação, desenvolvimento e manutenção do SIGESTAME é da responsabilidade dos expedidores.

3 -A PSP tem acesso exclusivo ao SIGESTAME que deve obedecer aos requisitos técnicos e de segurança previamente definidos.

Artigo 3.º

Dispensa de escolta policial

O transporte de armas, munições e produtos explosivos realizado no âmbito do SIGESTAME fica dispensado de escolta policial.

Artigo 4.º

Competências da Polícia de Segurança Pública

1 -A PSP é a entidade competente para assegurar a operacionalidade do SIGESTAME.

2 -Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, no âmbito do SIGESTAME, cabe à PSP:

a)Autorizar a adesão ao sistema;

b)Manter atualizado o registo de todas as empresas aderentes e veículos aprovados;

c)Monitorizar em permanência todos os transportes realizados;

d)Adotar as medidas de controlo e fiscalização dos transportes e dos meios técnicos utilizados;

e)Designar as entidades competentes para a certificação do sistema, assim como dos equipamentos a instalar nos veículos, nos termos a definir por despacho do Diretor Nacional da PSP;

f)Estabelecer e implementar as medidas adequadas a garantir a segurança do transporte;

g)Suspender, com caráter temporário ou definitivo, a utilização do SIGESTAME;

h)O levantamento de autos e a instrução dos processos de contraordenação.

3 -Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no presente diploma, a suspensão de utilização do SIGESTAME pode ocorrer sempre que se verificar não estarem a ser cumpridos os requisitos técnicos e de segurança do transporte.

Artigo 5.º

Condições de adesão

1 -Podem aderir ao SIGESTAME as empresas licenciadas para o fabrico, armazenagem, comércio, emprego e transporte de armas, munições e produtos explosivos, consideradas, para efeitos do presente decreto-lei, expedidores.

2 -A caducidade, revogação ou cassação do licenciamento do expedidor aderente, implica a imediata caducidade da adesão ao sistema.

Artigo 6.º

Obrigações do expedidor

a)Facultar à PSP toda a informação relevante para a monitorização e controlo do transporte;

b)Cumprir e fazer cumprir as datas, horários e itinerários dos transportes a monitorizar;

c)Comunicar de imediato à PSP qualquer anomalia ou incidente verificado no decorrer do transporte, assim como a imobilização do veículo, ainda que por motivos justificados;

d)Comunicar qualquer alteração no respetivo licenciamento ou nos veículos usados no transporte;

e)Garantir que os motoristas dos veículos de transporte conhecem as normas e procedimentos no âmbito do transporte ao abrigo do SIGESTAME;

f)Cumprir e fazer cumprir todas as instruções e ordens que lhe sejam comunicadas pela PSP durante o transporte.

Artigo 7.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a violação ao disposto nas alíneas a) a e) do artigo anterior, sendo punido com coima de (euro) 500 a (euro) 5 000.

2 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade penal, constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea f) do artigo anterior, sendo os valores da coima previstos no número anterior agravados para o dobro.

3 -A instrução dos processos de contraordenação cabe à PSP.

4 -A decisão de aplicação de coimas cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação.

Artigo 8.º

Receitas

a)40 % para a PSP;

b)60 % para o Estado.

Artigo 9.º

Regulamentação

1 -São regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna:

a)Os requisitos de adesão ao SIGESTAME;

b)As caraterísticas operacionais e de funcionamento do sistema de geolocalização;

c)As taxas devidas pela adesão, bem como pela utilização do SIGESTAME.

2 -As instruções sobre o funcionamento do SIGESTAME são aprovadas por despacho do Diretor Nacional da PSP.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de julho de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva - Fernando António Portela Rocha de Andrade - Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

Promulgado em 9 de agosto de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de agosto de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.