Decreto-Lei n.º 48/96
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 48/96
- Data de publicação
- 15/05/1996
- Série
- Decreto-Lei n.º 48/96, 1.ª Série, 1996-05-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 48/96, 1.ª Série, 1996-05-15
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.