Decreto-Lei n.º 49/2005
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 49/2005
- Data de publicação
- 24/02/2005
- Série
- Decreto-Lei n.º 49/2005, 1.ª Série, 2005-02-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 49/2005, 1.ª Série, 2005-02-24
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