Decreto-Lei n.º 49/86
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 49/86
- Data de publicação
- 14/03/1986
- Série
- Decreto-Lei n.º 49/86, 1.ª Série, 1986-03-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 49/86, 1.ª Série, 1986-03-14
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