Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 49/90

Artigo 17.º

Garantia

Sob proposta do serviço competente, o Ministro das Finanças poderá determinar a exigência ou reforço de garantia de valor adequado ao volume de negócios aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime de pagamento previsto no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 24.º

[...]

1 -O serviço fiscalizador pode autorizar a saída temporária de produtos de tabaco em curso de transformação e de tabaco manufacturado das áreas fiscalizadas para exposições e beneficiações, bem como a saída de tabaco em curso de transformação, a fim de ser completada a sua transformação industrial noutra parcela do território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 32.º

[...]

2 -Constitui ainda contrabando a colocação no mercado interno do tabaco saído das áreas fiscalizadas com isenção de imposto e do tabaco destinado a consumo noutra parcela do território nacional com fiscalidade diferenciada.

3 -Constitui crime punível com as penas de prisão e multa previstas para os crimes de contrabando e tentativa a colocação ou a tentativa de colocação no mercado interno de tabaco sem a aposição da estampilha especial a que se refere o artigo 54.º-A.

Artigo 36.º

Comercialização a preço diferente do constante da estampilha especial

A colocação à venda ao público de tabaco a preço diferente do constante da estampilha especial constitui transgressão punível com multa igual ao décuplo da diferença de imposto em causa, salvo nos casos em que constitua o crime previsto e punido pelo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.

Artigo 41.º

Exigência de declaração de afectação

1 -Na importação de produtos para fabrico de tabaco, incluindo amostras, designadamente o tabaco em folha, e outras espécies vegetais, extractos ou molhos de tabaco destinados a complementar, perfumar ou apaladar os tabacos, papel de fumar em carretéis, fita para pontas, varetas, filtros, bem como os maquinismos próprios para aquela indústria, é exigida uma declaração de afectação dessas mercadorias.

Artigo 45.º

Estâncias habilitadas a despachar tabaco

O director-geral das Alfândegas determinará quais as estâncias aduaneiras competentes para o processamento das declarações de importação de tabaco.

Artigo 48.º

[...]

É livre a importação de tabaco nas condições definidas por este diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 54.º

[...]

2 -No caso dos invólucros, o preço de venda ao público deverá figurar impresso na estampilha especial a que se refere o artigo 54.º-A.

5 -O fabricante tem a faculdade de fazer constar dos invólucros, pacotes e volumes o código de barras do produto.

Artigo 56.º

[...]

1 -Podem ser fabricadas ou importadas, em quantidades limitadas, embalagens miniatura de marcas já existentes ou a introduzir, com vista à promoção de vendas.

Artigo 57.º

Preços de venda ao público

Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco são indicados pelos fabricantes e importadores e previamente homologados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo.

Artigo 61.º

[...]

1 -O tabaco manufacturado susceptível de ser sujeito a venda coerciva será obrigatoriamente depositado à ordem da Direcção-Geral das Alfândegas.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade apreensora ou o dono do armazém onde o tabaco passou à situação de submissão a venda coerciva emitirá guia de entrega à ordem da Direcção-Geral das Alfândegas.

Artigo 62.º

[...]

1 -A Direcção-Geral das Alfândegas procederá, no prazo de 30 dias contados a partir do depósito do tabaco, à classificação deste como próprio ou impróprio para consumo.

Artigo 63.º

[...]

Quando o tabaco for considerado impróprio para consumo será lavrado auto de inutilização por representantes da autoridade aduaneira.

Artigo 65.º

[...]

1 -O tabaco considerado próprio para consumo, na situação de abandonado, será objecto de venda coerciva, aplicando-se à venda as formalidades estabelecidas no Código de Processo das Contribuições e Impostos.

2 -O valor a atribuir ao tabaco será objecto de proposta pelos serviços de fiscalização da Direcção-Geral das Alfândegas e sancionado pelo director-geral das Alfândegas.

3 -O valor resultante da venda coerciva do tabaco referido no n.º 1 deverá entrar em receita do Estado ou das regiões autónomas, consoante o território da respectiva apreensão, sendo o preço receitado a título de herança jacente, deduzidas as importâncias relativas a recursos próprios comunitários e as que impendam sobre a mercadoria, designadamente transporte, análises e armazenagem.

4 -O tabaco adquirido nos termos dos números anteriores será exportado obrigatoriamente para países terceiros ou entrará em consumo.

5 -É competente para a venda desta mercadoria a Direcção-Geral das Alfândegas. Art. 2.º É revogado o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro. Art. 3.º É aditado o artigo 54.º-A ao Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:

Artigo 54.º-A

Estampilha especial

1 -Os invólucros de venda ao público de tabaco manufacturado para consumo no território nacional conterão obrigatoriamente, aposta antes da sua introdução no consumo de modo a não permitir a sua reutilização, uma estampilha especial, fornecida pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

2 -Nos casos em que o invólucro seja celofanado, a estampilha deverá ser aposta por baixo do celofane.

3 -As estampilhas especiais serão fornecidas aos produtores ou importadores pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda com base em requisição previamente visada pela IGF ou pela DGA, consoante os casos.

4 -A Imprensa Nacional-Casa da Moeda comunicará mensalmente à IGF e à DGA as quantidades de estampilhas fornecidas aos produtores nacionais e importadores, respectivamente, discriminadas por classes de preços.

5 -O tabaco manufacturado referido no n.º 1 não poderá sair das áreas fiscalizadas a que se refere o artigo 19.º ou ser desalfandegado sem que esteja aposta a estampilha especial nas embalagens.

6 -Compete ao Ministro das Finanças aprovar, por portaria, a regulamentação das formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais.

7 -Compete conjuntamente ao director-geral das Alfândegas e ao inspector-geral de Finanças aprovar os modelos das estampilhas.

8 -O modelo da estampilha deve evidenciar o território do consumo. Art. 4.º 1 - O disposto no artigo 3.º entra em vigor no dia 1 de Julho de 1990, à excepção das competências atribuídas ao Ministro das Finanças, ao director-geral das Alfândegas e ao inspector-geral de Finanças.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 49/90

Artigo 17.º

Garantia

Artigo 24.º

[...]

Artigo 32.º

[...]

Artigo 36.º

Comercialização a preço diferente do constante da estampilha especial

Artigo 41.º

Exigência de declaração de afectação

Artigo 45.º

Estâncias habilitadas a despachar tabaco

O director-geral das Alfândegas determinará quais as estâncias aduaneiras competentes para o processamento das declarações de importação de tabaco.

Artigo 48.º

[...]

É livre a importação de tabaco nas condições definidas por este diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 54.º

[...]

2 -No caso dos invólucros, o preço de venda ao público deverá figurar impresso na estampilha especial a que se refere o artigo 54.º-A.

5 -O fabricante tem a faculdade de fazer constar dos invólucros, pacotes e volumes o código de barras do produto.

Artigo 56.º

[...]

1 -Podem ser fabricadas ou importadas, em quantidades limitadas, embalagens miniatura de marcas já existentes ou a introduzir, com vista à promoção de vendas.

Artigo 57.º

Preços de venda ao público

Artigo 61.º

[...]

1 -O tabaco manufacturado susceptível de ser sujeito a venda coerciva será obrigatoriamente depositado à ordem da Direcção-Geral das Alfândegas.

Artigo 62.º

[...]

1 -A Direcção-Geral das Alfândegas procederá, no prazo de 30 dias contados a partir do depósito do tabaco, à classificação deste como próprio ou impróprio para consumo.

Artigo 63.º

[...]

Quando o tabaco for considerado impróprio para consumo será lavrado auto de inutilização por representantes da autoridade aduaneira.

Artigo 65.º

[...]

2 -O valor a atribuir ao tabaco será objecto de proposta pelos serviços de fiscalização da Direcção-Geral das Alfândegas e sancionado pelo director-geral das Alfândegas.

4 -O tabaco adquirido nos termos dos números anteriores será exportado obrigatoriamente para países terceiros ou entrará em consumo.

Artigo 54.º-A

Estampilha especial

2 -Nos casos em que o invólucro seja celofanado, a estampilha deverá ser aposta por baixo do celofane.

3 -As estampilhas especiais serão fornecidas aos produtores ou importadores pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda com base em requisição previamente visada pela IGF ou pela DGA, consoante os casos.

5 -O tabaco manufacturado referido no n.º 1 não poderá sair das áreas fiscalizadas a que se refere o artigo 19.º ou ser desalfandegado sem que esteja aposta a estampilha especial nas embalagens.

6 -Compete ao Ministro das Finanças aprovar, por portaria, a regulamentação das formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais.

7 -Compete conjuntamente ao director-geral das Alfândegas e ao inspector-geral de Finanças aprovar os modelos das estampilhas.