Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 49/97

Artigo 1.º

1 -É atribuída ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar a competência em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias que se encontrava cometida ao ex-director do Instituto da Qualidade Alimentar pelos n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e que, por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 176/94, de 27 de Junho, passou a ser desempenhada pelo conselho directivo do ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar.

2 -À Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar é também atribuída a competência para aplicar as coimas e sanções acessórias nos processos de contra-ordenação cuja decisão estava cometida por lei ao ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar e ao ex-Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar.

3 -A Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo Alimentar exercerá ainda as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, à Direcção-Geral de Veterinária.

4 -As competências relativas a processos de contra-ordenação atribuídas ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola do IPPAA passam a ser exercidas pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 2.º

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação referidos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior compete às autoridades determinadas pela lei que prevê e sanciona as contra-ordenações.

2 -No caso de essa competência estar atribuída ao ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar ou ao ex-Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar ou quando a lei for omissa, serão competentes para a instrução dos processos os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas responsáveis pela tutela dos interesses que as contra-ordenações visam defender ou promover, os quais, em caso de dúvida, serão designados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 3.º

1 -O produto das coimas e sanções acessórias aplicadas ao abrigo do presente diploma reverte:

a)10% para a entidade autuante;

b)10% para a entidade instrutora;

c)20% para a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar;

d)20% para o Instituto de Reinserção Social;

e)40% para o Estado.

2 -O produto das coimas e sanções acessórias aplicadas pelo director-geral de Protecção das Culturas é distribuído de acordo com a forma prevista nos diplomas legais que atribuíam ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola do ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar competência contra-ordenacional. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Janeiro de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva. Promulgado em 14 de Fevereiro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 18 de Fevereiro de 1997. O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.