Decreto-Lei n.º 496/77
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 496/77
- Data de publicação
- 25/11/1977
- Série
- Decreto-Lei n.º 496/77, 1.ª Série, 1977-11-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 496/77, 1.ª Série, 1977-11-25
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