Decreto-Lei n.º 496/80
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 496/80
- Data de publicação
- 20/10/1980
- Série
- Decreto-Lei n.º 496/80, 1.ª Série, 1980-10-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 496/80, 1.ª Série, 1980-10-20
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