Decreto-Lei n.º 498/72
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 498/72
- Data de publicação
- 09/12/1972
- Série
- Decreto-Lei n.º 498/72, 1.ª Série, 1972-12-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 498/72, 1.ª Série, 1972-12-09
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.