Decreto-Lei n.º 5/2007

Artigo 1.º

Regime excepcional e transitório

a)Pelas administrações regionais de saúde e tenham por objecto bens e serviços destinados à instalação das unidades de saúde familiar;

b)Pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e tenham por objecto bens e serviços destinados à requalificação dos seus serviços de urgência;

c)Pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e tenham por objecto bens e serviços destinados à requalificação dos serviços de urgência, incluindo a compra de viaturas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/2006, de 6 de Junho

O artigo único do Decreto-Lei n.º 100/2006, de 6 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo único
[...]
A contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, de bens e serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Coordenação Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência, criada pelo despacho n.º 23035/2005 (2.ª série), de 17 de Outubro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 8 de Novembro de 2005, que funciona junto do Alto Comissariado para a Saúde, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratação pública, podem realizar-se, até 31 de Dezembro de 2007, com recurso aos procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste directo.»

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Ventura Ramos.

Promulgado em 7 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 13 de Dezembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.