Artigo 104.º - 1 - ...

b)Quando o oficial aguarde julgamento do Conselho Superior de Disciplina do Exército ou parecer do Conselho Superior do Exército, nas condições a que se refere o artigo 71.º;

d)... Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 22 de Dezembro de 1978. Promulgado em 5 de Janeiro de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.