Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 50/2010

Artigo 1.º

Designação, âmbito e natureza

1 -É criado, no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Fundo de Eficiência Energética, doravante designado por Fundo.

2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.

Artigo 2.º

Objectivos e actividade

1 -O Fundo tem como objectivo financiar os programas e medidas previstas no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE), constantes do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio, nomeadamente através das seguintes linhas de actuação:

a)Apoio a projectos de cariz predominantemente tecnológico nas áreas dos transportes, residencial e serviços, indústria e sector público;

b)Apoio a acções de cariz transversal indutoras da eficiência energética nas áreas dos comportamentos, fiscalidade e incentivos e financiamentos.

2 -O Fundo pode ainda apoiar projectos não previstos no PNAEE mas que comprovadamente contribuam para a eficiência energética.

Artigo 3.º

Fontes de financiamento e transição de saldos

1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:

a)O produto das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, nos termos do artigo 68.º do referido decreto-lei;

b)O produto das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril, nos termos da alínea b) do seu artigo 5.º;

c)O produto das penalidades previstas no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, nos termos do n.º 3 do seu artigo 14.º, bem como o produto proveniente das coimas previstas no artigo 15.º, nos termos do artigo 17.º do mesmo decreto-lei;

d)As receitas resultantes da aplicação do incentivo eficiência ou tarifário, previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio;

e)Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

f)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;

g)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

h)As verbas que lhe sejam atribuídas no orçamento do Estado;

2 -Os saldos que vierem a ser apurados no fim do ano económico transitam para o ano seguinte, nos termos do decreto de execução orçamental em vigor.

Artigo 4.º

Entidades gestoras e regulamento de gestão

1 -A gestão do FEE é atribuída:

a)Ao órgão executivo da estrutura de gestão do PNAEE, na vertente técnica;

b)À Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, adiante referida apenas como DGTF, na vertente financeira.

2 -O regulamento de gestão do FEE estabelece as condições em que se realizam as despesas referidas no artigo 5.º e é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e do ambiente.

3 -A estrutura de gestão do PNAEE referida na alínea a) do n.º 1 compreende o conselho estratégico, a comissão executiva, a comissão consultiva e comissões técnicas, cujo regulamento e estrutura são aprovados por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da energia, finanças, ambiente, transportes, educação, ciência e tecnologia e agricultura.

Artigo 5.º

Despesas

a)O financiamento dos projectos, acções e medidas previstas no âmbito do artigo 2.º, incluindo as despesas relacionadas com aquisição de serviços, nomeadamente despesas de consultoria externa e acções promocionais, quando a natureza dos projectos e acções a financiar as justifiquem;

b)A comissão de gestão do FEE devida à estrutura de gestão do PNAEE e à DGTF. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Rui Pedro de Sousa Barreiro - António Augusto da Ascenção Mendonça - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro - Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar - José Mariano Rebelo Pires Gago. Promulgado em 10 de Maio de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 13 de Maio de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.