Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 50/2015

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à extinção da pessoa coletiva pública de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro e à sua integração, por fusão, na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. (ARS Centro, I.P.).

Artigo 2.º

Extinção

É extinta, sendo objeto de fusão na ARS Centro, I. P., a pessoa coletiva pública de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro.

Artigo 3.º

Sucessão

A ARS Centro, I. P., sucede à pessoa coletiva de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro na totalidade das suas atribuições e posições jurídicas, incluindo os direitos e obrigações que subsistam na sua titularidade, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 4.º

Processo de fusão

1 -Ao processo de fusão decorrente da extinção da pessoa coletiva de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O processo de fusão da pessoa coletiva de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro é conduzido pelo presidente do conselho diretivo da ARS Centro, I. P., cabendo-lhe, com faculdade de delegação, praticar todos os atos e adotar todas as providências necessárias à reafetação dos recursos daquele estabelecimento público.

Artigo 5.º

Critérios de seleção de pessoal

Com vista a assegurar a adequada reafetação de pessoal nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, é fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas, o exercício efetivo de funções na pessoa coletiva de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro, bem como as necessidades reais e os perfis definidos para os postos de trabalho fixados no mapa de pessoal do serviço integrador.

Artigo 6.º

Cessação de funções

Para todos os efeitos legais, considera-se que os membros do conselho de administração da pessoa coletiva de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro cessaram as suas funções em 1 de janeiro de 2015.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2015.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de fevereiro de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

Promulgado em 2 de abril de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 6 de abril de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.