Decreto-Lei n.º 50/2024
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 50/2024
- Data de publicação
- 13/08/2024
- Série
- Decreto-Lei n.º 50/2024, 1.ª Série, 2024-08-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 50/2024, 1.ª Série, 2024-08-13
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