Decreto-Lei n.º 50/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria o suplemento remuneratório da carreira especial de inspeção das pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), criada pelo Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O suplemento remuneratório por risco, penosidade e insalubridade aplica-se aos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção das pescas da DGRM.

2 -O suplemento remuneratório é pago em 12 meses, com incrementos faseados, e é composto por uma componente fixa e uma componente variável, calculadas nos termos do artigo seguinte.

3 -A atribuição do suplemento tem por base o risco, a penosidade e a insalubridade inerentes à carreira especial de inspeção das pescas.

4 -Entende-se por risco, para efeitos do disposto no número anterior, a probabilidade de perigosidade física ou psíquica, inerente à atividade desenvolvida pelos inspetores das pescas.

5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, entende-se por penosidade a sobrecarga física ou psíquica, e os horários ou períodos ininterruptos em que é prestada a atividade desenvolvida pelos inspetores das pescas.

6 -Para efeitos do disposto no n.º 3, entende-se por insalubridade a suscetibilidade da atividade desenvolvida degradar o estado de saúde do inspetor devido aos meios utilizados, ou em resultado das condições climatéricas ou ambientais em que é prestada em terra, no mar ou no ar.

Artigo 3.º

Suplemento por risco, penosidade e insalubridade

1 -O valor devido pela componente fixa do suplemento remuneratório é atribuído com o seguinte faseamento:

a)A partir de 1 de janeiro de 2025, corresponde ao montante de € 100,00;

b)A partir de 1 de janeiro de 2026, corresponde ao montante de € 125,00.

2 -O valor devido pela componente variável do suplemento remuneratório é apurado por indexação à remuneração base do trabalhador, nos seguintes termos:

a)A partir de 1 de janeiro de 2025, corresponde a 10 % da remuneração base;

b)A partir de 1 de janeiro de 2026, corresponde a 12,50 % da remuneração base.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de março de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - José Manuel Fernandes.

Promulgado em 19 de março de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de março de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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