Artigo 1.º - 1 - ...

3 -As comissões de coordenação regional podem ser autorizadas, mediante despacho do membro do Governo de que dependem, a participar em associações ou organismos nacionais que prossigam atribuições de coordenação e execução de medidas de desenvolvimento regional, bem como de apoio às autarquias locais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Janeiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 31 de Janeiro de 1990. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 2 de Fevereiro de 1990. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.