Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 50/94

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral de Política Externa é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dotado de autonomia administrativa, que visa assegurar a coordenação dos assuntos de natureza político-diplomática e o tratamento das questões de índole económica que revistam natureza interdepartamental.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Assegurar o apoio ao exercício das funções de coordenação político-diplomática;

b)Reunir informação sobre questões de carácter económico internacional que revistam carácter plurissectorial, sem prejuízo das competências de outros serviços públicos e, em particular, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários;

c)Estudar, dar parecer e apresentar propostas de actuação sobre todos os assuntos atinentes a essas matérias;

d)Recolher informação e apresentar propostas de actuação sobre assuntos de particular relevância político-diplomática;

e)Coordenar as acções no domínio da política externa e de segurança comum;

f)Assegurar a transmissão das instruções que, na área das suas atribuições, sejam dirigidas às missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares de Portugal. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Orgânica

1 -A Direcção-Geral de Política Externa dispõe dos seguintes órgãos:

a)O director-geral;

b)O conselho administrativo.

2 -Para a prossecução das suas atribuições, a Direcção-Geral de Política Externa compreende:

a)O Gabinete de Assuntos Económicos;

b)O Gabinete de Assuntos Políticos Especiais;

c)A Direcção de Serviços de Política Externa e Segurança Comum;

d)A Secção Administrativa.

3 -Junto do director-geral de Política Externa, que a ele preside, funciona o Conselho de Coordenação Político-Diplomática.

Artigo 4.º

Director-geral de Política Externa

1 -O director-geral de Política Externa é o funcionário ao qual compete coordenar as actividades de natureza político-diplomática dos diversos serviços e organismos.

2 -Compete, em especial, ao director-geral de Política Externa:

a)Propor as acções tendentes ao desenvolvimento e à execução das grandes linhas da política externa portuguesa;

b)Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Coordenação Político-Diplomática e dar conhecimento ao Ministro dos Negócios Estrangeiros das questões objecto de análise nessas reuniões;

c)Garantir, a nível nacional, o desenvolvimento das acções necessárias à aplicação da política externa e de segurança comum;

d)Transmitir, por indicação superior, instruções aos serviços internos e externos.

3 -Para apoio do director-geral de Política Externa no exercício das suas funções poderá ser designado o seguinte pessoal do serviço diplomático do quadro do Ministério:

a)Um funcionário com a categoria não inferior a conselheiro de embaixada, equiparado a director de serviços;

b)Dois funcionários com a categoria de secretário de embaixada.

Artigo 5.º

Competência do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de acompanhamento da gestão financeira da Direcção-Geral de Política Externa.

2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:

a)Dar parecer sobre os projectos de orçamento, bem como sobre os documentos de prestação de contas;

b)Verificar e controlar a realização de despesas;

c)Proceder à verificação dos fundos em depósito e fiscalizar a contabilidade;

d)Apreciar a situação financeira da Direcção-Geral de Política Externa.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a)O director-geral, que preside;

b)O director do Gabinete de Assuntos Económicos;

c)O chefe da Secção Administrativa.

2 -O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 7.º

Gabinete de Assuntos Económicos

1 -Compete ao Gabinete de Assuntos Económicos:

a)Analisar e tratar a informação de carácter económico internacional de natureza plurissectorial;

b)Acompanhar o desenvolvimento das questões de natureza económica de carácter temático que assumem interesse estratégico no âmbito da actividade externa do Estado;

c)Propor, em permanente articulação com os demais serviços competentes, as grandes linhas da componente económica da acção externa.

2 -O Gabinete de Assuntos Económicos é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a subdirector-geral.

3 -O Gabinete de Assuntos Económicos compreende uma divisão.

Artigo 8.º

Gabinete de Assuntos Políticos Especiais

1 -Na dependência directa do director-geral de Política Externa funciona o Gabinete de Assuntos Políticos Especiais.

2 -Consideram-se adstritos ao Gabinete de Assuntos Políticos Especiais os funcionários diplomáticos de categoria igual ou superior a ministro plenipotenciário que, com carácter transitório, sejam designados para o acompanhamento de matérias de especial relevância político-diplomática.

3 -O Gabinete de Assuntos Políticos Especiais compreende duas divisões.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Política Externa e Segurança Comum

1 -Compete à Direcção de Serviços de Política Externa e Segurança Comum:

a)Coordenar a participação nacional nas estruturas da política externa e de segurança comum;

b)Assegurar a ligação com os serviços homólogos dos restantes membros da União Europeia e a participação nas suas reuniões;

c)Coordenar com os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a preparação da participação portuguesa nas reuniões do Comité Político, nas reuniões ministeriais e nas do Conselho Europeu;

d)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida.

2 -A Direcção de Serviços de Política Externa e de Segurança Comum compreende uma divisão.

Artigo 10.º

Secção Administrativa

a)Assegurar os serviços de contabilidade, economato e administração de pessoal e respectivo expediente, sem prejuízo das atribuições do Departamento Geral de Administração;

b)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços da Direcção-Geral de Política Externa, em colaboração com os serviços competentes do Departamento Geral de Administração;

c)Prestar o apoio administrativo que lhe for solicitado.

Artigo 11.º

Conselho de Coordenação Político-Diplomática

1 -O Conselho de Coordenação Político-Diplomática é o órgão que assiste o director-geral de Política Externa no exercício das funções de coordenação da actividade dos serviços do Ministério nos assuntos de natureza político-diplomática.

2 -Participam nas reuniões do Conselho de Coordenação Político-Diplomática:

a)Os directores-gerais dos Assuntos Comunitários, das Relações Bilaterais e dos Assuntos Multilaterais;

b)Os outros directores-gerais ou equiparados do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando a sua presença seja necessária face à natureza das questões a analisar;

c)Quaisquer outros funcionários, sempre que, em razão dos assuntos a discutir, tal se afigure útil. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 12.º

Pessoal

1 -A Direcção-Geral de Política Externa dispõe do pessoal dirigente constante do quadro em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação a fixar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e integrado por pessoal do quadro do Ministério.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º, a afectação à Direcção-Geral de Política Externa do pessoal do quadro do Ministério é feita, sob proposta do director-geral, por despacho do secretário-geral. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso. Promulgado em 21 de Janeiro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 24 de Janeiro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO I Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º Director-geral ... 1 Subdirector-geral ... 1 Director de serviços ... 2 Chefe de divisão ... 4