Artigo 1.º
Objeto
a)À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana;
b)À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.