Decreto-Lei n.º 500/79

Artigo 63.º

c)Os chefes de repartição de finanças de 3.ª classe e os adjuntos dos chefes de repartição de finanças de 2.ª classe, mediante concurso documental de entre funcionários pertencentes ao grupo do pessoal técnico de administração fiscal com a categoria de técnico tributário de 1.ª ou 2.ª classes ou equivalente e ainda de entre liquidadores tributários de 1.ª classe com, pelo menos, dois anos de serviço na categoria e aprovados no curso II indicado no mapa II anexo ao presente decreto, sendo as nomeações efectuadas segundo a graduação estabelecida com base no disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 70.º

Artigo 109.º

5 -Os funcionários que transitam para as categorias mencionadas nos n.os 1 e 2 deste artigo poderão ser nomeados, no prazo de três anos a contar da data da publicação das listas classificativas correspondentes ao respectivo concurso para secretário de finanças de 3.ª classe, para lugares vagos de técnico verificador auxiliar, de 2.ª ou 1.ª classes, conforme tenham menos de três ou três ou mais anos conjuntamente nas categorias de secretário de finanças de 3.ª classe e de técnico tributário. Art. 12.º As dúvidas suscitadas na execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças. Art. 13.º A modificação introduzida no artigo 163.º só produz efeito em relação aos pedidos formulados a partir do mês seguinte ao da entrada em vigor deste decreto-lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Promulgado em 6 de Dezembro de 1979. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Artigo 109.º