Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 502/76

Artigo 1.º

1 -A Electricidade de Portugal - Empresa Pública, abreviadamente EDP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 -A EDP tem sede em Lisboa e exerce a sua actividade em todo o território do continente, dispondo para o efeito das dependências e dos serviços técnicos e administrativos necessários para uma eficiente gestão descentralizada.

Artigo 2.º

A EDP reger-se-á pela lei geral aplicável às empresas públicas e pelo disposto no Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, e no presente estatuto e, ainda, pelas disposições legais e regulamentares que vierem a ser publicadas em sua execução.

Artigo 3.º

1 -A EDP tem por objecto principal o estabelecimento e a exploração do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, para promover e satisfazer as exigências de desenvolvimento social e económico de toda a população.

2 -A EDP poderá ainda exercer outras actividades relacionadas com o seu objecto principal, mediante deliberação do conselho geral, sob proposta do conselho de gerência, com parecer favorável da comissão de fiscalização e aprovada pelo Ministro da Indústria e Tecnologia.

Artigo 4.º

a)A exploração do sistema produtor, da rede de transporte e interligação e das redes de distribuição de energia eléctrica que integram, em cada momento, a rede eléctrica nacional;

b)A exploração de aproveitamentos hidráulicos de fins múltiplos e de centrais térmicas clássicas ou nucleares destinadas também a fins diferentes dos da produção de energia eléctrica, nos casos aprovados pelo Governo.

Artigo 5.º

1 -O Governo assegurará a defesa do interesse público mediante o exercício dos poderes de tutela e dos demais conferidos pela lei e pelo presente estatuto.

2 -Os poderes referidos no número anterior serão exercidos pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, salvo nos casos em que na lei ou no presente estatuto estiver expressamente previsto de outro modo. CAPÍTULO II Capital estatutário

Artigo 6.º

O capital estatutário será fixado por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Tecnologia e das Finanças, sob proposta fundamentada do conselho de gerência, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho.

CAPÍTULO III

Órgãos da empresa

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 7.º

1 -São órgãos da empresa:

a)O conselho geral;

b)O conselho de gerência;

c)A comissão de fiscalização.

2 -Na dependência do conselho de gerência funciona uma direcção-geral com os poderes definidos no artigo 18.º e seguintes.

Artigo 8.º

A organização geral da EDP deverá garantir a concentração, por forma participada, das competências para a definição das políticas e objectivos gerais da empresa e para a tomada das grandes decisões, e assegurar a autonomia e descentralização operacionais, quer no plano funcional, quer no plano regional, com a necessária e explícita delegação de poderes.

SECÇÃO II

Conselho geral

Artigo 9.º

1 -O conselho geral será composto pelos seguintes membros:

a)Um representante do Ministério da Indústria e Tecnologia;

b)Um representante do Ministério das Finanças;

c)Um representante do Ministério da Administração Interna;

d)Um representante do Ministério do Trabalho;

e)Um representante do Ministério da Agricultura e Pescas;

f)Um representante do Ministério das Obras Públicas;

g)Um representante do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção;

h)Um representante do departamento ministerial responsável pelo planeamento nacional;

j)Representantes das autarquias locais, na base de um por cada região plano;

k)Nove representantes dos trabalhadores da empresa.

2 -Quando a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe, o presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros do conselho, pode convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir.

3 -Os membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização e o director-geral assistirão, sem direito a voto, às reuniões do conselho geral e poderão intervir na discussão dos assuntos a apreciar.

Artigo 10.º

1 -Os membros do conselho geral serão designados:

a)Os referidos nas alíneas a) a i) no n.º 1 do artigo 9.º, pelo respectivo Ministro;

b)Os referidos na alínea j), pela forma que for estabelecida em despacho do Ministro da Administração Interna, ouvidas as autarquias locais;

c)Os referidos na alínea k), pela forma que for estabelecida em despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia, ouvidos os trabalhadores da empresa.

2 -O presidente do conselho geral será o representante do Ministério da Indústria e Tecnologia e será substituído nas suas faltas e impedimentos por um vice-presidente eleito pelo próprio conselho.

Artigo 11.º

1 -Compete ao conselho geral:

a)Apreciar e votar os planos plurianuais de actividade e financeiros;

b)Apreciar e votar, até 15 de Outubro de cada ano, o plano de actividade e o orçamento relativos ao ano seguinte;

c)Apreciar e votar, até 25 de Março de cada ano, o relatório do conselho de gerência, o balanço, as contas de exercício e a proposta de aplicação de resultados respeitantes ao ano anterior, bem como o respectivo parecer da comissão de fiscalização;

d)Acompanhar a actividade da empresa, podendo formular quaisquer propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes;

e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de gerência ou a comissão de fiscalização entendam dever submeter à sua apreciação;

f)Eleger o vice-presidente e o secretário do conselho.

2 -Para os efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo, os documentos nelas referidos deverão ser enviados aos membros do conselho geral até 30 de Setembro de cada ano.

3 -O conselho geral poderá solicitar ao conselho de gerência ou à comissão de fiscalização os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções.

Artigo 12.º

O conselho geral reunirá ordinariamente uma vez em cada semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, quer por iniciativa própria, quer a requerimento de um terço dos seus vogais, do conselho de gerência ou da comissão de fiscalização.

SECÇÃO III

Conselho de gerência

Artigo 13.º

1 -O conselho de gerência será composto por cinco a sete administradores nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Indústria e Tecnologia, ouvidos os trabalhadores da empresa através da sua estrutura representativa.

2 -O presidente do conselho de gerência será designado, de entre os administradores, pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Indústria e Tecnologia.

3 -Os membros do conselho de gerência desempenharão os seus cargos em regime de tempo completo, sendo-lhes vedadas quaisquer acumulações, salvo o exercício de missões de serviço público para que sejam designados pelo Conselho de Ministros ou pelo Ministro da Indústria e Tecnologia.

Artigo 14.º

1 -O conselho de gerência terá os poderes necessários para assegurar a administração, a representação e a gestão da empresa, nos termos da lei e do presente estatuto.

2 -Compete, em especial, ao conselho de gerência:

a)Definir a organização geral da empresa, de acordo com o estipulado no artigo 8.º;

b)Definir e manter actualizadas as políticas e objectivos gerais da empresa e controlar permanentemente a sua execução, designadamente através da apreciação de indicadores adequados;

c)Propor, com observância do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, sobre o exercício ou cessação de actividades relacionadas com o objecto principal da empresa;

d)Apreciar os planos plurianuais de actividade e financeiros, os planos anuais de actividade e os orçamentos anuais, elaborados pela direcção-geral, bem como as suas actualizações periódicas;

e)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração por qualquer modo de bens imóveis, precedendo parecer favorável da comissão de fiscalização;

f)Deliberar sobre a alimentação de títulos de crédito ou de participações de capital, precedendo parecer favorável da comissão de fiscalização;

g)Celebrar contratos-programa com o Estado;

h)Negociar e celebrar os contratos mais importantes necessários para dar execução aos planos plurianuais de actividade;

j)Estabelecer a composição da direcção-geral e proceder às nomeações respectivas;

k)Deliberar sobre a criação de delegações ou qualquer outra forma de representação;

l)Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente.

3 -O conselho de gerência poderá delegar os poderes que, com vista à gestão corrente da empresa, lhe são conferidos por este artigo.

Artigo 15.º

O conselho de gerência terá reuniões ordinárias quinzenalmente e extraordinárias sempre que o presidente o determine, por iniciativa própria ou a requerimento de dois vogais.

Artigo 16.º

a)Pelas assinaturas conjuntas de dois administradores;

b)Pela assinatura de um administrador que para tanto haja recebido delegação do conselho de gerência;

c)Pela assinatura dos funcionários da empresa que para tal hajam recebido delegação do conselho de gerência;

d)Pela assinatura de procuradores legalmente constituídos.

Artigo 17.º

1 -O conselho de gerência definirá a forma como exercerá a superintendência na gestão da empresa.

2 -A execução do expediente do conselho de gerência será assegurada pela forma que for determinada pelo próprio conselho.

3 -O presidente do conselho de gerência será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo administrador que o mesmo conselho designar. SECÇÃO IV Direcção-Geral

Artigo 18.º

1 -A direcção-geral será presidida pelo director-geral e nela terão assento os directores responsáveis pelos grandes departamentos ou por conjuntos de departamentos da empresa.

2 -Nos termos do n.º 2, alínea j), do artigo 14.º, o conselho de gerência, ouvidos os directores, nomeará o director-geral.

3 -O director-geral assistirá, sem direito a voto, às reuniões do conselho de gerência.

4 -O funcionamento da direcção-geral será definido em regulamento interno por ela elaborado e aprovado pelo conselho de gerência.

Artigo 19.º

1 -Por deliberação do conselho de gerência poderá haver administradores encarregados de orientar e acompanhar, em áreas específicas, a actividade da direcção-geral.

2 -Haverá reuniões conjuntas do conselho de gerência e da direcção-geral ordinariamente uma vez em cada mês e extraordinariamente sempre que o presidente do conselho de gerência, o director-geral ou a maioria dos membros de qualquer daqueles órgãos o solicite.

Artigo 20.º

1 -Compete à direcção-geral coordenar a execução das deliberações do conselho de gerência.

2 -No quadro das políticas e objectivos gerais da empresa definidos pelo conselho de gerência, compete ainda à direcção-geral:

a)Estabelecer a organização dos serviços da empresa e elaborar os respectivos regulamentos;

b)Fazer a gestão geral do pessoal da empresa, propondo periodicamente ao conselho de gerência a dotação dos quadros, de acordo com as necessidades do serviço, e procedendo às respectivas nomeações e promoções, segundo as regras fixadas no estatuto do pessoal;

c)Estabelecer objectivos específicos e velar pela sua execução;

d)Elaborar e propor ao conselho de gerência os planos plurianuais de actividade e financeiros, os planos anuais de actividade e os orçamentos anuais, bem como as alterações periódicas que se mostrarem convenientes;

e)Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo conselho de gerência ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º SECÇÃO V Comissão de fiscalização

Artigo 21.º

1 -A comissão de fiscalização será composta por três membros, que escolherão de entre si o presidente, e por dois membros suplentes.

2 -Os membros da comissão de fiscalização serão nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Tecnologia, sendo um efectivo e um suplente indicados pelos trabalhadores da empresa.

3 -Um dos membros efectivos e um dos membros suplentes da comissão de fiscalização serão obrigatoriamente revisores oficiais de contas.

Artigo 22.º

1 -Compete à comissão de fiscalização velar pelo cumprimento das normas legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis à empresa e fiscalizar a gestão desta.

2 -Compete em especial à comissão de fiscalização:

a)Acompanhar a execução dos planos plurianuais de actividade e financeiros, dos planos anuais de actividade e dos orçamentos anuais;

b)Examinar periodicamente a contabilidade da empresa;

c)Verificar a existência de quaisquer espécies de valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou por qualquer outro título;

d)Verificar se o património da empresa está devidamente avaliado;

e)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados, da conta de exploração e dos restantes documentos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;

f)Promover a efectivação, pelos meios competentes, das responsabilidades que apurar na gestão da empresa;

g)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência, nos casos em que a lei ou o estatuto exigirem a sua aprovação ou concordância;

h)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho geral ou pelo conselho de gerência.

Artigo 23.º

A comissão de fiscalização reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar, quer por inciativa própria, quer a requerimento de qualquer dos seus vogais ou do presidente do conselho de gerência.

Artigo 24.º

Os membros da comissão de fiscalização poderão assistir, individual ou colectivamente, sem direito de voto, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente.

Artigo 25.º

A empresa não poderá confiar a sociedades revisoras de contas o exercício das funções da comissão de fiscalização.

CAPÍTULO IV

Intervenção do Governo

Artigo 26.º

a)Aprovar os planos plurianuais de actividade e financeiros;

b)Aprovar o plano anual de actividade;

c)Aprovar os orçamentos anuais de investimento e, nos casos previstos na lei, as respectivas actualizações;

d)Aprovar as contas da empresa e a aplicação dos resultados, designadamente a constituição de reservas;

e)Aprovar os princípios a que deve obedecer a reavaliação e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da empresa;

f)Fixar as remunerações dos membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização;

g)Estabelecer, sob proposta da EDP ou por iniciativa própria, a fixação de tarifas, no âmbito das medidas de política definidas pelo Conselho de Ministros.

Artigo 27.º

a)Autorizar a realização de empréstimos em moeda nacional, por prazo superior a sete anos, ou em moeda estrangeira, bem como aporvar o plano e demais condições da operação, incluindo as garantias a prestar, sem prejuízo da legislação geral aplicável;

b)Autorizar a emissão de obrigações;

c)Autorizar a aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades comerciais.

Artigo 28.º

Compete aos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Trabalho aprovar o estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações.

Artigo 29.º

Compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia estabelecer a fixação de tarifas, no âmbito das medidas de política definidas pelo Conselho de Ministros.

CAPÍTULO V

Pessoal

Artigo 30.º

O regime jurídico dos trabalhadores da EDP será o do contrato individual de trabalho, com as adaptações exigidas pelas características do serviço público a cargo da emprega.

Os contratos de trabalho ficam sujeitos às normas legais de regulamentação do trabalho, às convenções colectivas de trabalho e às demais normas que integrem o estatuto do pessoal da empresa.

Artigo 31.º

O estatuto do pessoal será elaborado mediante acordo entre o conselho de gerência e os órgãos competentes da estrutura representativa dos trabalhadores e baseado nas convenções colectivas que deverão ser negociadas entre os sindicatos e o conselho de gerência.

Artigo 32.º

Os trabalhadores da empresa, qualquer que seja a sua proveniência, ficam sujeitos, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas pelas empresas privadas.

Artigo 33.º

1 -Os trabalhadores da empresa ficam abrangidos pelo regime geral de previdência social aplicável aos trabalhadores das empresas privadas.

2 -A EDP promoverá a harmonização, com salvaguarda dos direitos e regalias adquiridos, dos regimes de previdência social dos trabalhadores que nela ingressarem.

Artigo 34.º

Os trabalhadores da empresa não poderão exercer cumulativamente funções públicas ou actividades privadas que interfiram com o exercício dos seus cargos na empresa.

CAPÍTULO VI

Gestão económica e financeira

Artigo 35.º

1 -A empresa arrecadará as receitas provenientes da venda de energia eléctrica ou de outros bens ou serviços, dos rendimentos dos bens que possuir ou administrar, bem como quaisquer outras que nos termos da lei lhe sejam devidas.

2 -É da exclusiva competência da empresa, e será por ela custeada, toda a actividade referente ao estabelecimento e exploração do serviço a seu cargo e que, nos termos do diploma regulador do mesmo serviço, não deva ser suportada por outras entidades.

3 -O disposto no número anterior não impede a concessão, por parte do Estado ou de outras entidades, de comparticipações ou subsídios destinados ao fomento da electrificação ou a obras ou instalações cuja finalidade não seja de interesse exclusivo para o sector da electricidade.

Artigo 36.º

1 -A gestão económica e financeira da empresa deverá ser devidamente planeada mediante a elaboração dos seguintes documentos:

a)Planos plurianuais de actividade e financeiros;

b)Planos anuais de actividades;

c)Orçamentos anuais, individualizando, pelo menos, os de exploração e de investimento, e suas actualizações.

2 -Os planos plurianuais de actividade e financeiros deverão subordinar-se aos objectivos do planeamento nacional e prever, em relação ao prazo adoptado, os investimentos a efectuar, as fontes de financiamento a utilizar e a evolução das receitas e das despesas.

3 -O orçamento anual incluirá as contas previsionais de exploração e de ganhos e perdas e as previsões de tesouraria, separando nestas as operações correntes das operações financeiras.

4 -Os documentos referidos no n.º 1 carecem de aprovação do Ministro da Indústria e Tecnologia, para o que lhe deverão ser presentes até 30 de Outubro de cada ano.

Artigo 37.º

O orçamento será executado de modo a respeitar a natureza e o montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvios ser cabalmente justificados aquando da apresentação das contas do exercício.

Artigo 38.º

A contabilidade será organizada por forma a garantir a maior eficácia na consecução dos objectivos da empresa e em conformidade com as exigências da sua exploração, devendo, nomeadamente, possibilitar a fiscalização da arrecadação das receitas e da regularidade das despesas e a determinação dos desvios entre as verbas orçamentadas e as correspondentes realidades.

Artigo 39.º

1 -Os coeficientes de reavaliação e as taxas de reintegração e de amortização dos bens da empresa serão aprovados por despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia, sob proposta do conselho de gerência, acompanhada de parecer favorável da comissão de fiscalização, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto na lei fiscal.

2 -O montante anual das reintegrações ou amortizações constituirá encargo da conta de exploração ou de ganhos e perdas e será escriturado em conta especial.

Artigo 40.º

1 -Anualmente, com referência a 31 de Dezembro, serão elaborados o balanço, as contas de exploração e de ganhos e perdas do exercício, os mapas comprovativos da execução do plano anual de actividade e do orçamento anual, a discriminação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos obtidos a médio e a longo prazos e o mapa da origem e aplicação de fundos.

2 -Até 28 de Fevereiro, o conselho de gerência remeterá à comissão de fiscalização os documentos referidos no número anterior, acompanhados do respectivo relatório.

3 -Até 15 de Março, deverão ser remetidos aos membros do conselho geral os documentos referidos no n.º 1 deste artigo, acompanhados do relatório do conselho de gerência e do relatório e parecer da comissão de fiscalização.

Artigo 41.º

1 -A EDP fica dispensada da apresentação de contas ao Tribunal de Contas.

2 -A aprovação das contas da empresa compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia, a quem deverão ser remetidas durante o mês de Março, acompanhadas do parecer do conselho geral e do parecer da comissão de fiscalização.

Artigo 42.º

1 -A empresa poderá constituir as provisões, reservas e fundos que o conselho de gerência, ouvida a comissão de fiscalização, entenda convenientes, sendo, porém, obrigatórias os seguintes:

a)Provisão para encargos fiscais e parafiscais;

b)Reserva geral;

c)Reserva para investimento;

d)Fundo para fins sociais.

2 -As dotações anuais e os valores acumulados da provisão para encargos fiscais e parafiscais deverão cobrir os encargos relativos ao próprio exercício e a exercícios anteriores e a pagar em exercícios futuros.

3 -A reserva geral será constituída pelas dotações anuais que lhe sejam atribuídas.

4 -A reserva para investimento será constituída pelas dotações anuais e por quaisquer outras verbas que lhe sejam directamente atribuídas ou que, nos termos da lei, lhe devam ser afectadas.

5 -O fundo para fins sociais será utilizado com audição prévia dos trabalhadores através da sua estrutura representativa.

Artigo 43.º

1 -Compete ao conselho de gerência, com parecer da comissão de fiscalização, propor ao conselho geral a distribuição dos lucros apurados em cada exercício, sendo obrigatória a dotação da reserva para investimento, da reserva geral e do fundo para fins sociais, com um mínimo, respectivamente, de 20%, de 10% e de 5% do montante a aplicar.

3 -Havendo prejuízo, será o mesmo suportado pela reserva geral, na medida da sua capacidade, e o remanescente, se o houver, levado a conta nova.

Artigo 44.º

1 -Os contratos, actos ou operações de qualquer natureza, mesmo os que dêem lugar a encargos em mais de um exercício ou em exercício que não seja aquele em que são celebrados ou praticados, estão isentos de visto do Tribunal de Contas e de registo na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, necessitando, porém, de parecer favorável da comissão de fiscalização os que envolvam dispêndio superior a 100000 contos.

2 -Os contratos de arrendamento, cuja celebração se mostre necessária à actividade da empresa, estão isentos de todas as formalidades exigidas para o arrendamento de imóveis destinados ao serviço do Estado.

Artigo 45.º

1 -O relatório do conselho de gerência, o balanço, as contas de exploração e de ganhos e perdas, o relatório e parecer da comissão de fiscalização e a deliberação do conselho geral que sobre eles recair serão publicados no Diário da República e, pelo menos, num jornal diário de grande tiragem de cada uma das cidades de Lisboa e Porto.

2 -Os documentos referidos no número anterior serão publicados num volume com tiragem e distribuição fixada pelo conselho geral. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias

Artigo 46.º

O presente estatuto será adaptado ao regime do contrôle de gestão que vier a ser consagrado em lei nos sessenta dias posteriores aos da publicação do correspondente diploma.

Artigo 47.º

Para os efeitos do n.º 1 do artigo 13.º, consideram-se ouvidos os trabalhadores se estes se não pronunciarem no prazo de quinze dias a contar da comunicação que lhes haja sido feita.

Artigo 48.º

1 -O mandato dos membros dos conselhos geral e de gerência e da comissão de fiscalização é de três anos, sucessivamente renovável por iguais períodos.

2 -Os membros que forem nomeados para os órgãos referidos no número anterior em substituição de outros cujo mandato haja cessado antes do seu termo normal manter-se-ão em funções até à data em que terminaria o mandato daqueles que substituíram.

3 -O mandato dos membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização cessa ao perfazerem a idade que for fixada para a passagem à reforma dos trabalhadores da empresa.

4 -O exercício do mandato em qualquer dos órgãos da empresa não depende da prestação de caução.

Artigo 49.º

1 -As deliberações do conselho geral, do conselho de gerência e da comissão de fiscalização só serão válidas se se encontrar presente à reunião a maioria dos respectivos membros e serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente, ou quem o substituir, de voto de qualidade.

2 -Para efeito das deliberações referidas no número anterior, não é admitido o voto por correspondência ou procuração.

3 -As reuniões do conselho geral, do conselho de gerência e da comissão de fiscalização realizar-se-ão na sede ou em qualquer outro local onde a empresa possua dependências, delegações ou qualquer outra forma de representação.

Artigo 50.º

O conselho de gerência porá à disposição do conselho geral, da comissão de fiscalização e dos órgãos representativos da estrutura dos trabalhadores os meios de apoio indispensáveis ao desempenho das respectivas funções.

Artigo 51.º

1 -As remunerações dos membros da comissão de fiscalização que actuem em tempo parcial serão acumuláveis com quaisquer outras remunerações, dentro dos limites e condicionamentos legais estabelecidos.

2 -Os membros do conselho geral que não sejam trabalhadores da empresa terão direito, por cada reunião a que assistirem, a uma senha de presença de montante a fixar pelo Ministro da Indústria e Tecnologia.

3 -Os membros dos órgãos da empresa que tenham de se deslocar da localidade onde residam habitualmente para assistir a reuniões dos respectivos órgãos terão direito ao abono de ajudas de custo, de montante a fixar pelo conselho de gerência, e ao pagamento das despesas de transporte, de acordo com o que for regulamentado para os trabalhadores da empresa.

Artigo 52.º

Os membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização terão direito às regalias sociais asseguradas aos trabalhadores da empresa em condições idênticas às estabelecidas para estes.

Artigo 53.º

Os diferendos entre os órgãos da empresa referidos no n.º 1 do artigo 7.º serão decididos pelo Governo, através do Ministro ou Ministros competentes em razão da matéria.

Artigo 54.º

As normas necessárias ao bom funcionamento da EDP constarão de regulamentos internos.

Artigo 55.º

Os membros dos órgãos da empresa que tenham a qualidade de trabalhadores da mesma manterão os seus lugares nos respectivos quadros, com direitos e regalias a eles inerentes.

Artigo 56.º

1 -A EDP exercerá os direitos conferidos por acções ou quotas de capital de que, à data da eficácia da nacionalização operada pelo Decreto-Lei n.º 205-G/75, de 16 de Abril, fossem detentoras as sociedades nacionalizadas por aquele diploma e que para ela hajam sido transmitidas por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho, desde que o Conselho de Ministros, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, delibere no sentido de a gestão dessas acções ou quotas de capital ser assegurada pela EDP.

2 -A EDP continuará a exercer quaisquer actividade que, à data da eficácia da nacionalização operada pelo Decreto-Lei n.º 205-G/75, fossem exercidas pelas sociedades nacionalizadas por aquele diploma, ainda que não relacionadas como o objecto principal definido no artigo 3.º deste estatuto. O Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.