Decreto-Lei n.º 507/99

Artigo 1.º

1 -Fica a APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., autorizada a concessionar, em regime de serviço público, a construção e exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviços de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios, denominando-se o complexo «Marina da Barra», pelo prazo de 60 anos.

2 -O prazo de concessão pode ser prorrogado por períodos sucessivos, não superiores a 10 anos cada um, desde que nisso acordem concedente e concessionária, até um ano antes do termo da concessão.

Artigo 2.º

1 -A concessão é atribuída por concurso público.

2 -O programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato de concessão são elaborados pela concedente e carecem de aprovação do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 3.º

Ao contrato são aplicáveis as bases da concessão anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

Artigo 4.º

1 -Compreende-se no estabelecimento o conjunto dos bens que pelo Estado, pela APA, S. A., ou pela concessionária estão ou vierem a ser implantados nos terrenos da concessão ou a ser-lhes afectos, destinados à exploração da Marina, designadamente:

a)Os acessos e redes de energia eléctrica, águas e esgotos e respectivas estruturas;

b)Edifícios, instalações, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva, vedações e outros bens afectos de modo permanente e necessários à exploração dos serviços concedidos e que competirá à concessionária construir ou adquirir e afectar-lhe, nos termos da base IV seguinte.

c)A transformação, fusão ou dissolução da sociedade;

d)A emissão de obrigações;

e)A subconcessão e o trespasse da concessão;

f)A cessação, temporária ou definitiva, total ou parcial, dos serviços concedidos.

2 -Podem ainda ser integrados no estabelecimento, se nisso acordarem a APA, S. A., e a concessionária, determinados terrenos e instalações que interessem ao exercício de actividades directamente relacionadas com a exploração do porto de recreio. Base IV Plano de obras, instalações e equipamentos

a)Abastecimento de água potável e de energia eléctrica para iluminação pública e utilização das embarcações;

b)Fornecimento de combustíveis, lubrificantes e gás engarrafado;

c)Infra-estruturas de colecta e tratamento das águas residuais;

d)Instalações para a autoridade marítima, portuária, aduaneira e Brigada Fiscal;

e)Serviços de primeiros socorros;

f)Meios adequados de segurança e combate a incêndio;

g)Serviços de limpeza da Marina, recolha dos resíduos sólidos e dos óleos usados;

h)Instalações sanitárias, para utentes e visitantes da Marina;

j)Informações turísticas;

l)Posto dos CTT;

m)Agência bancária;

n)Rampas e sistemas de elevação e transporte de embarcações;

o)Oficinas e instalações para reparações;

p)Armazéns, nomeadamente para recolha de pequenas embarcações e arrecadações de palamentas;

q)Instalações para clubes ligados aos desportos náuticos;

r)Parques de estacionamento.

3 -O projecto de obras deve contemplar o acesso à Marina a partir da estrada que margina a nascente a povoação da barra.

a)Mensalmente, no mês a que dizem respeito, quanto à importância fixa anual referida na alínea a), sendo para tal dividida em duodécimos;

b)Mensalmente, após 60 dias depois do fim do mês a que respeita, pelo que se refere à alínea b).

4 -O plano geral do estabelecimento e os prazos dentro dos quais deve ser executado constarão do contrato de concessão. Base V Especificações obrigatórias

a)Moradias: Número de unidades: 130; Índice de ocupação: 0,30; Número de pisos: dois;

b)Apartamentos: Número de unidades: 420; Índice de ocupação: 0,60; Número de pisos: três;

c)Hotéis: Número de unidades: dois; Número de pisos: seis.

5 -A concessionária pode instalar fora da área dominial os serviços de apoio portuário cuja prestação de utilidades não fique afectada pela localização escolhida, mediante acordo prévio das entidades às quais aquelas áreas estejam afectas.

6 -Os projectos a apresentar pela concessionária devem ser acompanhados de estudo de impacte ambiental, a submeter a avaliação de impacte ambiental, nos termos da legislação em vigor. Base VI Aprovação dos projectos

7 -Sempre que se verifique a saída de quaisquer equipamentos ou aparelhos para fora da área da concessão, deve a concessionária comunicar à APA, S. A., quando forem efectuadas as reposições.

8 -A APA, S. A., pode determinar a retirada de qualquer equipamento que se mostre inadequado ao fim a que se destina e à regular e eficiente exploração dos serviços concedidos e impor a execução das reparações e beneficiações que se justificarem nos bens afectos à concessão, podendo fixar o prazo em que estas substituições ou reparações terão de ser realizadas.

9 -No caso de a concessionária não cumprir com os prazos fixados ou não proceder de acordo com as determinações da APA, S. A., esta poderá mandar executar as obras ou substituir os equipamentos, retirando do fundo de conservação e renovação e ou da caução as importâncias necessárias para o efeito. Base XIII Fundo de conservação e renovação

10 -As eventuais obras que se encontrem em curso no termo da concessão serão cedidas pela concessionária às entidades que passem a explorar as instalações nas condições referidas no número seguinte.

11 -As condições de cedência referida no número anterior e a fixação do valor das instalações a que se refere o n.º 9 serão reguladas por acordo ou, na sua falta, nos termos do disposto na base XXX. Base XX Resgate