Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 509/79

ARTIGO 1.º

(Aprovação do orçamento de programas)

1 -É aprovado pelo presente diploma o orçamento de programas destinado à construção das embarcações necessárias ao aumento da disponibilidade dos meios de captura de tunídeos, através da pesca oceânica de cerco e da pesca de vara e salto, e dos meios de captura de trombeteiros, através da pesca de arrasto.

2 -O orçamento de programas referido no número anterior, contendo a definição dos objectivos e dos meios para os atingir e a orçamentação global dos investimentos necessários e dos recursos financeiros para os cobrir, é publicado em anexo a este decreto-lei e dele faz parte integrante.

ARTIGO 2.º

(Competência para a gestão dos programas)

1 -A responsabilidade pela gestão dos programas caberá à Secretaria de Estado das Pescas, através de um dos seus organismos, a designar por despacho do respectivo Secretário de Estado.

2 -A gestão referida no número anterior será coordenada por intermédio de uma comissão a criar, sob proposta da Secretaria de Estado das Pescas, e a integrar por representantes dessa Secretaria de Estado e das Secretarias de Estado do Orçamento, do Plano e da Energia e Indústrias de Base.

ARTIGO 3.º

(Subsídios para o financiamento dos programas)

1 -Os subsídios que se destinam a financiar os programas constituirão encargo do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

2 -Para o financiamento do programa A, a Secretaria de Estado das Pescas fica autorizada a elevar o montante de subsídios ao investimento até ao limite máximo de 20% do custo total dos investimentos previstos no referido programa.

3 -Para o financiamento dos programas B e C, a Secretaria de Estado das Pescas fica igualmente autorizada a elevar o montante de subsídios ao investimento até aos limites máximos de 25% e 20% do custo total dos investimentos previstos para a construção, respectivamente, de embarcações em aço e em madeira.

ARTIGO 4.º

(Atribuição dos subsídios)

1 -Os subsídios referidos no artigo anterior serão atribuídos pela Secretaria de Estado das Pescas e liquidados pelo Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, ratificado pela Lei n.º 14/78, de 23 de Março, e dos artigos 14.º, 15.º, 19.º e 20.º do regulamento anexo à Portaria n.º 131-A/79, de 23 de Março.

2 -Para os efeitos do número anterior, a Secretaria de Estado das Pescas transferirá anualmente para o IFADAP, após a publicação do Orçamento Geral do Estado, as verbas necessárias, por crédito em conta própria no Banco de Portugal.

3 -A fim de permitir uma correcta gestão financeira, a Secretaria de Estado das Pescas informará o IFADAP, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, do estado de execução dos programas a que os subsídios referidos neste artigo se destinam, bem como das realizações programadas para o ano seguinte àquela data, devendo estes elementos ser confirmados até 30 de Junho seguinte à informação prestada.

4 -A fim de ser possível acompanhar a aplicação das verbas referidas neste artigo e tendo em vista, designadamente, o contrôle dos resultados das medidas tomadas no sector das pescas, o IFADAP fornecerá à Secretaria de Estado das Pescas, com referência a 30 de Junho e a 31 de Dezembro de cada ano, as informações necessárias para o efeito.

ARTIGO 5.º

(Recurso ao sistema bancário)

O financiamento a obter junto do sistema bancário será fornecido nas condições previstas no sistema de financiamento à agricultura e pescas (SIFAP), podendo a Secretaria de Estado das Pescas e o IFADAP, sempre que o considerarem necessário, alterar essas condições de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 31.º do regulamento anexo à Portaria n.º 131-A/79, de 23 de Março.

ARTIGO 6.º

(Recursos próprios dos armadores)

Os armadores deverão contribuir com recursos próprios para o financiamento dos investimentos incluídos neste orçamento de programas, nas seguintes proporções mínimas:

a) Empresas de pesca patronais - 20%;

b) Empresas de pesca patronais em que o proprietário é um dos elementos da companha e cooperativas de pesca - 15%.

ARTIGO 7.º

(Contratos necessários à concretização dos programas)

1 -Os contratos necessários à concretização dos programas serão efectuados de acordo com a lei geral e com os princípios referidos nos números seguintes.

2 -A utilização, pelos armadores, dos subsídios referidos no artigo 2.º pressupõe, pela sua parte, a aceitação do princípio da normalização das embarcações e dos respectivos equipamentos de propulsão, navegação e captura, a definir nos termos do n.º 6 deste artigo.

3 -Só poderá ser contratada a construção de embarcações em aço com os estaleiros que aceitarem o princípio da normalização das embarcações e respectivos equipamentos, a definir nos termos do n.º 6 deste artigo, bem como o princípio de que a responsabilidade da programação necessária à construção de uma série de embarcações do mesmo tipo, a sua distribuição por outros estaleiros co-participantes e a indicação, especificação e promoção de equipamento nacional serão atribuídas, por concurso, pela Secretaria de Estado das Pescas, ouvida a Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base, a uma única empresa de construção naval que ficará responsável, perante aquela Secretaria de Estado, pela concretização do respectivo programa.

4 -Para a escolha da empresa que, nos termos do número anterior, e por concurso, ficará responsável pela concretização do respectivo programa, será condição preferencial a apresentação de condições que permitam a maior incorporação nacional possível, face às especificações das embarcações tipo a definir nos termos dos n.os 6 e 7 deste artigo.

5 -Só poderá ser contratada a construção de embarcações em madeira com os estaleiros que indicarem quais os equipamentos tipo que, definidos nos termos do n.º 6 deste artigo, podem incorporar nas embarcações a construir ou que justificarem devidamente o facto de não procederem àquela indicação.

6 -A definição das embarcações tipo e dos respectivos equipamentos será feita pela Secretaria de Estado das Pescas, no âmbito de concursos a que houver lugar.

7 -A definição das embarcações tipo a construir no âmbito do programa A, bem como dos respectivos equipamentos, será efectuada, a título excepcional, directamente entre os armadores e os estaleiros.

ARTIGO 8.º

(Alterações)

O orçamento de programas aprovado pelo presente diploma poderá ser alterado por decreto dos Ministros das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria.

ARTIGO 9.º

(Articulação com o OGE)

A Secretaria de Estado das Pescas remeterá à Secretaria de Estado do Orçamento, até 30 de Novembro de cada ano, um resumo da parte do orçamento de programas que se prevê executar no ano económico seguinte, bem como os elementos plurianuais indispensáveis à apreciação da situação financeira dos vários programas, a fim de que os elementos remetidos sejam publicados em anexo ao Orçamento Geral do Estado, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto.

ARTIGO 10.º

(Verbas inscritas no OGE para 1979 e não utilizadas)

As verbas constantes do quadro n.º 4 do anexo, já inscritas no Orçamento Geral do Estado para 1979, no âmbito do PIDDAC, que não sejam aplicadas até ao final do referido ano serão inscritas, no mesmo âmbito do PIDDAC, no orçamento para 1980, a crédito dos programas incluídos no orçamento aprovado pelo presente decreto-lei.

ARTIGO 11.º

(Regulamentação)

1 -Objectivos:

a)No sector da pesca procurará alcançar-se, após a finalização do programa, uma disponibilidade de meios de captura de tunídeos, através da pesca oceânica de cerco, com a capacidade global de 8800 t em cada ano.

b)No sector da construção naval procurará definir-se uma embarcação tipo em aço, cujas dimensões e tonelagem e cujos equipamentos de propulsão, navegação e captura se mostrem particularmente adequados à pesca a que se destinam e possam vir, assim, a servir de padrão a uma série normalizada.

2 -Meios:

a)No âmbito deste programa, serão construídos dois atuneiros oceânicos de cerco, em aço, com as seguintes características (valores aproximados): 70 m de comprimento; 1500 t de arqueação bruta; 1200 t de capacidade de porão.

b)Os armadores interessados contratarão a construção dos atuneiros com os estaleiros escolhidos por concurso, sendo-lhes garantida pela Secretaria de Estado das Pescas a concessão de subsídios e de crédito nas condições fixadas no esquema de financiamento constante do quadro n.º 3. As verbas atribuídas a título de subsídios ou de crédito serão entregues directamente aos estaleiros construtores.

c)O montante do investimento global previsto é de 900000 contos, a preços de 1979.

d)O programa é lançado em 1979. Programa B (captura de tunídeos com atuneiros de vara e salto)

e)O montante do investimento global previsto é de 690000 contos, a preços correntes de 1979 e 1980.

f)Em 1979 será lançada a construção de oito atuneiros em aço e dois em madeira, e em 1980, a construção das restantes embarcações. Programa C

ARTIGO 7.º

(Contratos necessários à concretização dos programas)

1 -Os contratos necessários à concretização dos programas serão efectuados de acordo com a lei geral e com os princípios referidos nos números seguintes.

6 -A definição das embarcações tipo e dos respectivos equipamentos será feita pela Secretaria de Estado das Pescas, no âmbito de concursos a que houver lugar.