Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 51/2000

Artigo 1.º

Definição e âmbito

1 -A licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) pode ser concedida aos militares do quadro permanente das Forças Armadas no activo ou na reserva, na situação de efectividade de serviço, que a requeiram, por um período de duração não superior a dois anos, renovável até ao máximo de três anos.

2 -A licença especial visa possibilitar o exercício de funções públicas ou de interesse público na RAEM.

Artigo 2.º

Efeitos da licença especial

1 -No período de duração da licença especial, o militar no activo passa à situação de adido ao quadro a que pertence.

2 -A licença especial implica a perda total de remuneração, contando-se, porém, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efectivo o tempo da sua duração e efectivando-se os descontos a que haja lugar com base na remuneração do posto e escalão detidos.

3 -O militar abrangido pelo presente diploma mantém todas as regalias e benefícios, designadamente os benefícios de assistência médica, medicamentosa e hospitalar e apoio social, conferidos pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas ou previstos em lei especial, mediante a efectivação dos correspondentes descontos nos termos previstos no número anterior.

4 -Os militares no activo mantêm também o direito à promoção nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3.º

Requerimento da licença especial

1 -A concessão da licença especial é requerida ao chefe do estado-maior do respectivo ramo, devendo o militar fundamentar o pedido e indicar a duração da licença pretendida.

2 -Caso a licença especial venha a ser concedida, o militar dispõe de um prazo de 30 dias a contar do início daquela para fazer prova do exercício de funções públicas ou de interesse público na RAEM, sob pena de caducidade.

Artigo 4.º

Cancelamento da licença especial

A licença especial pode ser cancelada pelo chefe do estado-maior do respectivo ramo, a todo o momento, por imperiosa necessidade de serviço ou por outros motivos excepcionais.

Artigo 5.º

Regresso às Forças Armadas

1 -O regresso do militar às Forças Armadas, ainda que em data anterior à do termo da licença especial, depende de requerimento dirigido ao chefe do estado-maior do respectivo ramo, até 60 dias antes da cessação de funções na RAEM.

2 -Deferido o requerimento referido no número anterior, o militar apresenta-se no estado-maior do respectivo ramo nos 30 dias subsequentes ao da cessação de funções.

Artigo 6.º

Regime supletivo

Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

As licenças concedidas ao abrigo do presente diploma aos militares que em de 20 de Dezembro de 1999 exerciam funções públicas ou de interesse público na RAEM produzem efeitos a partir daquela data.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Júlio de Lemos de Castro Caldas.

Promulgado em 23 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.