Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 51/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:

Directiva n.º 2007/55/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal;

Directiva n.º 2007/56/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal;

Directiva n.º 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal;

Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro.

As directivas referidas no número anterior estabelecem novos limites máximos de resíduos (LMR) respeitantes a 18 substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal.

Artigo 2.º

Aprovação de limites máximos de resíduos

São publicadas as listas de LMR de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos, estabelecidos a nível comunitário e permitidos em determinados produtos agrícolas de origem vegetal, que constituem os anexos i a iv do presente decreto-lei e que dele fazem parte integrante.

Os valores de LMR constantes nos anexos referidos no número anterior que tenham a indicação «p» são provisórios nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

Artigo 3.º

Alteração à Portaria n.º 488/90, de 29 de Junho

No anexo ii da Portaria n.º 488/90, de 29 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 854/90, de 19 de Setembro, 127/94, de 1 de Março, e 102/97, de 14 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 21/2001, de 30 de Janeiro, 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto, 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, 235/2007, de 19 de Junho, e 373/2007, de 6 de Novembro, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas azinfos-metilo e tirame.

Artigo 4.º

Alteração à Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho

No anexo da Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 127/94, de 1 de Março, 649/96, de 12 de Novembro, 102/97, de 14 de Fevereiro, e 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, 300/2003, de 4 de Dezembro, 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, 235/2007, de 19 de Junho, e 373/2007, de 6 de Novembro, é suprimida a rubrica referente à substância activa azinfos-metilo.

Artigo 5.º

Alteração à Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro

No anexo da Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, 156/2003, de 18 de Julho, 116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto, 32/2006, de 15 de Fevereiro, 233/2006, de 29 de Novembro, e 373/2007, de 6 de Novembro, são suprimidas a rubricas referentes às substâncias activas pirimetanil e rimsulfurão.

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março

No anexo A do Decreto-Lei n.º 27/2000, de 3 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 256/2001, de 22 de Setembro, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de 4 de Dezembro, 205/2004, de 19 de Agosto, 32/2006, de 15 de Fevereiro, 123/2006, de 28 de Junho, e 233/2006, de 29 de Novembro, é suprimida a rubrica referente à substância activa clortalonil.

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto

No anexo do Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto, é suprimida a rubrica referente à substância activa hexaclorobenzeno.

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro

No anexo i do Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 123/2006, de 28 de Junho, 233/2006, de 29 de Novembro, e 373/2007, de 6 de Novembro, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas mancozebe, manebe, metirame e propinebe.

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho

No anexo ii do Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 233/2006, de 29 de Novembro, e 373/2007, de 6 de Novembro, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas ioxinil e quinoxifena.

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro

No anexo ii do Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, são suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas deltametrina e oxamil.

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro

No anexo vii do Decreto-Lei n.º 373/2007, de 6 de Novembro, é suprimida a rubrica referente à substância activa azoxistrobina.

Artigo 12.º

Regime sancionatório

Constitui contra-ordenação a entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal, após a sua colheita, que contenham níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos no artigo 2.º do presente decreto-lei.

A contra-ordenação referida no número anterior é punível com coima entre (euro) 500 e (euro) 3740, no caso de o agente da infracção ser pessoa singular, e entre (euro) 500 e (euro) 44 890, no caso de ser pessoa colectiva.

A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas referidos no número anterior.

Artigo 13.º

Fiscalização e processos de contra-ordenação

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenação, competindo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicação das respectivas coimas.

Artigo 14.º

Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sendo as competências cometidas à ASAE exercidas pelos serviços competentes das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das adaptações que venham a ser introduzidas através de diploma regional adequado.

Artigo 15.º

Produto das coimas

O produto das coimas cobradas é distribuído da seguinte forma:

60 % para o Estado;

30 % para a ASAE;

10 % para a CACMEP.

Artigo 16.º

Produção de efeitos

O disposto no presente decreto-lei produz efeitos a partir de:

19 de Dezembro de 2007, no que respeita às substâncias activas azoxistrobina, clortalonil, deltametrina, hexaclorobenzeno, ioxinil, oxamil e quinoxifena, a que se refere o anexo ii, sendo o disposto no artigo 12.º apenas aplicável a partir do dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei;

19 de Março de 2008, no que respeita às substâncias activas azinfos-metilo e dititiocarbamatos (mancozebe, manebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), a que se referem os anexos i e iii;

6 de Abril de 2008, no que respeita às substâncias activas bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão, a que se refere o anexo iv.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 4 de Março de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 6 de Março de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2007/55/CE, da Comissão, de 17 de Setembro)

Forma de expressão do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2007/56/CE, da Comissão, de 17 de Setembro)

Forma de expressão do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro)

Forma de expressão do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro)

Forma de expressão do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

(ver documento original)

Artigo 16.º

Produção de efeitos

O disposto no presente decreto-lei produz efeitos a partir de:

19 de Março de 2008, no que respeita às substâncias activas azinfos-metilo e dititiocarbamatos (mancozebe, manebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), a que se referem os anexos i e iii;

6 de Abril de 2008, no que respeita às substâncias activas bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão, a que se refere o anexo iv.

Promulgado em 4 de Março de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 6 de Março de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2007/55/CE, da Comissão, de 17 de Setembro)

Forma de expressão do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2007/56/CE, da Comissão, de 17 de Setembro)

Forma de expressão do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro)

Forma de expressão do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 2.º, por referência à Directiva n.º 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro)

Forma de expressão do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

(ver documento original)