Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 51/2012

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 23 de Abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira.

2 -O presente decreto-lei estabelece normas destinadas a garantir que o Estado Português cumpre de forma eficaz e coerente as suas obrigações enquanto Estado de bandeira, contribuindo para o reforço da segurança marítima e para a prevenção da poluição causada pelos navios que arvoram a bandeira nacional.

Artigo 2.º

Definições

a)«Administração marítima nacional», a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), a quem compete assegurar a aplicação adequada das disposições das convenções da Organização Marítima Internacional (OMI) referidas no artigo 3.º;

b)«Auditoria da OMI», a auditoria realizada nos termos do disposto na Resolução A.974 (24), aprovada pela Assembleia da OMI, em 1 de Dezembro de 2005, que, para efeitos do presente decreto-lei, abrange apenas as actividades do Estado de bandeira;

c)«Certificados», os certificados oficiais emitidos em relação às convenções aplicáveis da OMI;

d)«Estado de bandeira», o Estado que, através de legislação pertinente e de uma administração marítima nacional, autoriza um navio a arvorar a sua bandeira;

e)«Inspector qualificado do Estado de bandeira», uma pessoa designada pela administração marítima nacional a efectuar vistorias e inspecções relacionadas com os certificados e que preencha os critérios de qualificação e independência especificados no anexo i ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante;

f)«Navio», um navio ou uma embarcação que arvore a bandeira de um Estado membro abrangido pelas convenções aplicáveis da OMI e em relação ao qual seja exigido um certificado;

g)«Organização reconhecida», uma organização reconhecida nos termos do Regulamento (CE) n.º 391/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas.

Artigo 3.º

Convenções da OMI

a)A Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966 (LL 66);

b)A Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (ITC 69);

c)A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, e o seu Protocolo, de 1978 (MARPOL 73/78);

d)A Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972 (COLREG 72);

e)A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74);

f)A Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (STCW 78/95).

Artigo 4.º

Autorização para um navio operar

1 -A administração marítima nacional, antes de autorizar a operação de um navio que arvore a bandeira portuguesa, toma as medidas adequadas para se certificar que o navio em causa respeita as regras e os regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo designadamente a verificação da informação sobre os registos de segurança do navio.

2 -Caso seja necessário, a administração marítima nacional consulta a administração do Estado de bandeira anterior do navio para determinar se existem deficiências ou questões de segurança por resolver.

Artigo 5.º

Colaboração com outras administrações marítimas

Sempre que outro Estado de bandeira solicite informações sobre um navio que tenha arvorado anteriormente a bandeira nacional, a administração marítima nacional faculta, prontamente, a esse Estado dados sobre as deficiências por resolver e quaisquer outras informações relevantes relacionadas com a segurança do navio, tendo em consideração o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 789/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

Artigo 6.º

Conservação de dados relativos a navios nacionais

a)Identificação do navio;

b)Datas das vistorias, incluindo vistorias adicionais e complementares eventualmente realizadas, e das auditorias;

c)Identificação das organizações reconhecidas envolvidas na certificação e na classificação do navio;

d)Identificação da autoridade competente que inspeccionou o navio nos termos das disposições relativas ao controlo pelo Estado do porto e datas das inspecções;

e)Resultado das inspecções efectuadas no âmbito do controlo pelo Estado do porto;

f)Informações sobre acidentes marítimos;

g)Identificação dos navios que tenham deixado de arvorar a bandeira nacional nos últimos 12 meses.

Artigo 7.º

Detenção de navios de bandeira nacional

Sempre que tome conhecimento de que um navio que arvora a bandeira nacional foi detido por um Estado do porto, a administração marítima nacional age de acordo com as orientações estabelecidas no anexo ii ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, assegurando desta forma que o navio detido foi objecto das medidas necessárias para dar cumprimento às regras e aos regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis.

Artigo 8.º

Sistema de gestão para a qualidade

1 -A administração marítima nacional é responsável por desenvolver e gerir um sistema de gestão para a qualidade das actividades operacionais relacionadas com o Estado de bandeira.

2 -O sistema de gestão referido no número anterior deve entrar em funcionamento, com a colaboração da Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira (CTMAR) nas matérias da sua intervenção, até ao dia 17 de Junho de 2012.

3 -O sistema de gestão para a qualidade deve ser certificado de acordo com as normas de qualidade aplicáveis a nível internacional.

Artigo 9.º

Sistema voluntário de auditorias da OMI

1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar solicitar ao Secretário-Geral da OMI, até 1 de Janeiro de 2016, a realização de uma auditoria da OMI, cujo âmbito abranja as actividades previstas no presente decreto-lei.

2 -O resumo dos resultados da auditoria da OMI é publicitado na página electrónica da administração marítima nacional.

Artigo 10.º

Comunicação de informações e relatórios

1 -Sempre que Portugal, como Estado de bandeira, figure na lista negra ou figure, durante dois anos consecutivos, na lista cinzenta, tal como publicado no relatório anual mais recente do Memorando do Acordo de Paris sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto, a administração marítima nacional envia à Comissão Europeia, no prazo de quatro meses após a publicação do referido relatório anual, um relatório sobre o seu desempenho como Estado de bandeira.

2 -O relatório referido no número anterior identifica e analisa as principais razões do incumprimento que conduziram às detenções e às deficiências que motivaram a inclusão de Portugal, como Estado de bandeira, na lista negra ou na lista cinzenta.

3 -Compete à administração marítima nacional comunicar à OMI as informações exigidas pelas disposições das convenções referidas no artigo 3.º

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Os inspectores devem possuir autorização da administração marítima nacional para realizar as vistorias e inspecções previstas nas convenções da OMI referidas no artigo 3.º

2 -Os inspectores devem possuir conhecimentos teóricos adequados e experiência prática de navios e suas operações, assim como do disposto nas prescrições nacionais e internacionais pertinentes. Tais conhecimentos e experiência devem ser adquiridos através de programas de formação documentados.

3 -Os inspectores devem, no mínimo, alternativamente:

a)Possuir qualificações adequadas adquiridas numa instituição de estudos marítimos ou náuticos e experiência relevante de serviço de mar na qualidade de oficial certificado, titular ou ex-titular de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido sem limite no que diz respeito à zona de operações ou potência de propulsão ou arqueação;

b)Dispor de um diploma de engenheiro naval, engenheiro mecânico ou engenheiro noutro ramo de engenharia relacionado com o sector marítimo e experiência profissional de um mínimo de cinco anos nessa qualidade; ou

c)Dispor de um diploma universitário ou equiparado relevante e sido adequadamente formados e diplomados como inspectores de segurança de navios.

4 -Os inspectores que se integrem nas categorias mencionadas na alínea a) do ponto 3 devem ter adquirido uma experiência marítima de pelo menos cinco anos, que inclua períodos de serviço no mar na qualidade de oficiais da secção de convés ou da secção de máquinas.

5 -Os inspectores devem ter capacidade de expressão oral e escrita com os marítimos na língua mais correntemente falada no mar.

6 -Os inspectores não podem ter um interesse comercial no navio a inspeccionar nem ser empregados de - nem realizar trabalhos para - organizações não estatais que efectuam vistorias obrigatórias por lei ou para fins de classificação ou que emitem certificados para navios.

7 -Os inspectores que não preencham os critérios atrás referidos são também aceites se, em 31 de Dezembro de 2011, estiverem ao serviço da administração marítima nacional e autorizados por esta a realizarem as vistorias e inspecções previstas nas convenções da OMI referidas no artigo 3.º ou as inspecções no âmbito do controlo pelo Estado do porto. PARTE B O cartão de identificação dos inspectores do Estado de bandeira deve conter as seguintes informações:

a)Nome da entidade emissora;

b)Nome completo do detentor do cartão de identificação;

c)Fotografia actual do detentor do cartão de identificação;

d)Assinatura do detentor do cartão de identificação;

e)Declaração autorizando o detentor a efectuar as vistorias e inspecções de navios que arvoram a bandeira nacional;

f)Tradução no verso, em língua inglesa, dos elementos referidos nas alíneas anteriores. ANEXO II Linhas de orientação para as acções subsequentes à detenção de navios pelo Estado do porto (a que se refere o artigo 7.º)