Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 51/2026

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se no território abrangido pela Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e pela Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005), doravante designadas por ZEC e ZPE Paul de Arzila, quando referidas em conjunto.

2 -A área da ZEC Paul de Arzila é a delimitada nos termos do artigo 2.º e dos anexos i e ii do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março.

3 -A área da ZPE Paul de Arzila é a delimitada nos termos do artigo 2.º e do anexo v do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei conclui o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005), iniciado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e define para a ZEC e ZPE Paul de Arzila os objetivos e as medidas de conservação e de gestão que visam a manutenção ou o restabelecimento dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens num estado de conservação favorável.

2 -Os tipos de habitat e as espécies para cuja proteção é designada a ZEC Paul de Arzila são definidos no plano de gestão referido no artigo 13.º do presente decreto-lei, que também especifica, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, as espécies de aves protegidas com presença significativa na ZPE Paul de Arzila.

3 -O disposto no presente decreto-lei não se aplica aos atos, atividades, acessibilidades, obras ou trabalhos em instalações militares, infraestruturas e equipamentos da defesa nacional e das Forças Armadas, e não prejudica as áreas sujeitas a servidão militar, reguladas pela Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, e pelo Decreto-Lei n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964.

Artigo 3.º

Objetivos de conservação

1 -A ZEC Paul de Arzila tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão a que se refere o artigo 13.º do presente decreto-lei, que também define, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, as espécies de aves protegidas com presença significativa na ZPE Paul de Arzila.

2 -Na ZEC e ZPE Paul de Arzila constituem objetivos de conservação:

a)Para os tipos de habitat e espécies de água doce, ripícolas e mosaicos higrófilos:

b)Para os tipos de habitat e espécies rupestres e matos mesófilos a xerófilos:

c)Para os tipos de habitat e espécies de bosques mesófilos e xerófilos:

Artigo 4.º

Medidas de ordenamento do território

1 -Na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Paul de Arzila, é obrigatória a sua identificação bem como o estabelecimento de um regime de uso do solo que garanta os objetivos previstos no presente decreto-lei.

2 -Para o cumprimento do disposto no número anterior, os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Paul de Arzila devem incluir normas que interditem os seguintes atos e atividades:

a)A edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, com exceção:

b)A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada.

3 -Para o cumprimento do disposto no n.º 1, os planos territoriais cuja área de intervenção incida sobre a ZEC e ZPE Paul de Arzila devem incluir normas que condicionem a parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), os seguintes atos e atividades, em solo rústico:

a)A edificação não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais e nas áreas de edificação dispersa inscritos em plano municipal de ordenamento do território e das obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação previstas na subalínea iv) da alínea a) do número anterior;

b)As obras de ampliação não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m²;

c)A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC ou na ZPE;

d)A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação;

e)A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, com exceção:

4 -Até à revisão ou alteração dos planos territoriais referidos no n.º 1 e no sentido da sua conformidade com o disposto nos números anteriores, a edificação em solo rústico fica sujeita a parecer favorável do ICNF, I. P.

5 -Os pareceres do ICNF, I. P., previstos nos n.os 3 e 4 devem ser emitidos no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido.

6 -O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de procedimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.

7 -A ausência de parecer do ICNF, I. P., no prazo previsto no n.º 5 equivale à emissão de parecer favorável.

8 -Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

9 -O disposto no n.º 4 não se aplica à edificação em solo rústico cujos planos territoriais à data da entrada em vigor do presente decreto-lei já cumpram os requisitos previstos nos n.os 1 e 3.

Artigo 5.º

Medidas de gestão

1 -Na ZEC e ZPE Paul de Arzila são interditos os seguintes atos ou atividades, em solo rústico:

a)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras;

b)O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente;

c)As modificações do coberto vegetal em áreas de ocorrência de tipos de habitat com presença significativa na ZEC, com exceção, e desde que autorizadas pelo ICNF, I. P., ou devidamente comprovadas pelas entidades competentes na matéria:

d)As alterações da configuração, da topografia e do uso atual do solo de zonas húmidas e respetivas faixas tampão, bem como as modificações das condições naturais de escoamento, salvo as que decorram das normais atividades agrícolas e florestais, e com exceção, desde que autorizadas pelo ICNF, I. P.:

e)As atividades motorizadas, desportivas ou recreativas, fora das vias e caminhos ou outros espaços destinados para o efeito;

f)O sobrevoo abaixo de 1000 pés de aeronaves com motor, tripuladas ou não tripuladas, no período entre 1 de novembro e 30 de junho, com exceção dos sobrevoos que tenham por finalidade ações de fiscalização, monitorização dos valores naturais, fins científicos, de socorro ou combate a incêndios.

2 -Na ZEC e ZPE Paul de Arzila são condicionados a parecer favorável do ICNF, I. P., os seguintes atos ou atividades, em solo rústico:

a)Em domínio público hídrico e faixas de servidão de uso público das parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, a instalação de novas culturas agrícolas ou alterações entre tipos de uso agrícola que envolvam a alteração da morfologia do solo, o corte da vegetação ribeirinha que não decorra de intervenções devidamente autorizadas, a regularização das linhas de água e outras utilizações que modifiquem o regime hidrológico, as características morfológicas das linhas de água ou os serviços prestados por este ecossistema, salvo nas áreas dos Aproveitamentos Hidroagrícolas já instalados;

b)A introdução na natureza e o repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna não classificadas como invasoras, nos termos dos requisitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;

c)A reintrodução de espécies indígenas da flora e da fauna;

d)As ações de arborização e rearborização;

e)A instalação de culturas arbóreas ou arbustivas permanentes;

f)A instalação de novas culturas agrícolas;

g)As modificações do coberto vegetal em áreas não ocupadas por tipos de habitat com presença significativa na ZEC;

h)A prospeção e pesquisa de recursos geológicos e a exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos;

j)As atividades motorizadas organizadas e as competições desportivas.

3 -O parecer previsto no número anterior deve ser emitido no prazo de 30 dias úteis a contar da data do respetivo pedido.

4 -O prazo referido no número anterior suspende-se nos casos em que, nos termos da lei, haja lugar a avaliação de incidências ambientais e em que esta avaliação seja feita sob a forma de procedimento de avaliação de impacte ambiental, desde a data da proposta do referido procedimento até à emissão da decisão que venha a ser proferida no âmbito do mesmo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual.

5 -A ausência de parecer no prazo previsto no n.º 3 equivale à emissão de parecer favorável.

6 -Cabe recurso dos pareceres desfavoráveis para o membro do Governo responsável pela área do ambiente, com faculdade de delegação, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

7 -Na elaboração, alteração ou revisão do programa especial da Reserva Natural do Paul de Arzila cuja área de intervenção incide sobre a ZEC e ZPE Paul de Arzila, deve ser estabelecido um regime de proteção que garanta os objetivos previstos no presente diploma e demais instrumentos que definam as regras para a respetiva conservação, pelo que o programa especial e o regulamento de gestão da área protegida devem incluir as normas relativas aos atos e atividades referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 6.º

Avaliação de incidências ambientais

1 -Sem prejuízo da necessidade, nos termos da lei, de sujeição a procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, as ações, projetos e planos não diretamente relacionados com a gestão da ZEC e ZPE Paul de Arzila e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esta zona de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outras ações, projetos ou planos, devem ser objeto de avaliação de incidências ambientais dos seus efeitos sobre os objetivos de conservação da ZEC e ZPE Paul de Arzila, nos termos definidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.

2 -A avaliação de incidências ambientais prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, é assegurada pelo procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente sempre que um destes procedimentos seja aplicável, nos termos dos respetivos regimes jurídicos.

Artigo 7.º

Vigilância

A monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação e tendência populacional dos valores naturais protegidos na ZEC e ZPE Paul de Arzila são asseguradas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.

CAPÍTULO III

REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -A violação do disposto no artigo 4.º constitui contraordenação do ordenamento do território, sendo-lhe aplicável o regime previsto nos artigos 40.º-A a 40.º-D da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

2 -Para efeitos de aplicação do presente decreto-lei, constitui contraordenação ambiental, punível ao abrigo da lei-quadro das contraordenações ambientais, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º nos seguintes termos:

a)Contraordenação ambiental leve, a prática dos atos e atividades previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos na alínea j) do no n.º 2 do artigo 5.º;

b)Contraordenação ambiental grave, a prática dos atos e atividades previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como a prática não autorizada dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.º 2 do artigo 5.º;

c)Contraordenação ambiental muito grave, a prática dos atos e atividades previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 9.º

Apreensão cautelar e sanções acessórias

A entidade competente para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 5.º compete ao ICNF, I. P., às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.

Artigo 11.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

O ICNF, I. P., é a autoridade competente para o processamento das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 8.º e aplicação das coimas e sanções acessórias.

Artigo 12.º

Regime supletivo

Em tudo quanto não se encontre expressamente regulado no presente capítulo, são subsidiariamente aplicáveis as disposições da lei-quadro das contraordenações ambientais aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Plano de gestão

1 -A ZEC Paul de Arzila é objeto de um plano de gestão a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território, da agricultura e florestas, o qual também se aplica à ZPE Paul de Arzila.

2 -O plano de gestão para a ZEC e ZPE Paul de Arzila apresenta um conjunto de medidas e ações de conservação complementares às previstas no presente decreto-lei e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, que assentam numa abordagem integrada para dar resposta às suas exigências ecológicas e visam contribuir para assegurar o estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies de fauna e flora, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular na ZPE, a identificar na portaria referida no número anterior na região biogeográfica mediterrânica.

3 -O plano de gestão estabelece, ainda, as prioridades de conservação, determinando as espécies e os tipos de habitat em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Artigo 14.º

Regime aplicável

Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, o regime transitório previsto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, não se aplica à ZEC Paul de Arzila, passando a ser aplicado o regime especial previsto no presente decreto-lei para a ZEC e ZPE Paul de Arzila, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º, no n.º 4 do artigo 5.º e nos artigos 6.º e 7.º

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Maria da Graça Carvalho - Rui Miguel Ladeira Pereira.

Promulgado em 30 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 1 de fevereiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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