Artigo 7.º

Assistência de qualquer funcionário como auxiliar dos serviços de verificação ou de quaisquer outros:

I - Dentro das casas de despacho antes ou depois das horas de expediente e à saída de depósitos gerais francos:

A) Quando a assistência for até quatro horas ... 32$00

B) Quando for mais de quatro até oito horas ... 64$00

C) Por cada hora de serviço efectivo além de oito ... 12$00

II - Noutros lugares:

Dentro da área do perímetro da localidade onde funciona a casa de despacho:

A) Quando a assistência for até quatro horas 36$00

B) Quando a assistência for de mais de quatro horas até oito ... 72$00

C) Por cada hora de serviço efectivo além de oito ... 18$00

Fora do perímetro da localidade onde funciona a casa de despacho, até 40 km, e a bordo de quaisquer barcos fundeados ao largo estas taxas serão aumentadas de 50%; quando os serviços forem prestados além de 40 km, bem como aos domingos e dias feriados, ou noites de quaisquer dias, serão aumentadas de 100%.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.