Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 513-J1/79

ARTIGO 1.º

(Atribuições)

Na dependência directa do Secretário de Estado da Cultura funciona a Comissão Coordenadora da Animação Cultural, adiante designada abreviadamente por Comissão, à qual incumbe articular as acções directas ou de apoio a desenvolver pelos diversos órgãos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura, no domínio da animação cultural, com as de outras entidades estatais, regionais e locais, públicas ou privadas, e ainda contribuir para o desenvolvimento de uma política de formação de animadores culturais.

ARTIGO 2.º

(Competências)

a)Colaborar em todas as actividades de planeamento, quer a nível da Secretaria de Estado da Cultura, quer a nível de outros organismos centrais, regionais ou locais que solicitarem a participação da Comissão;

b)Sempre que solicitada, fornecer pareceres aos diversos órgãos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura, ou a outras entidades públicas ou privadas, em todas as questões do domínio da animação cultural;

c)Promover iniciativas que visem uma reflexão e discussão alargadas acerca dos diferentes aspectos da problemática do desenvolvimento cultural, bem como incentivar a avaliação, sistematização e divulgação das actividades praticadas;

d)Desenvolver as acções necessárias à definição de um projecto de formação permanente de animadores, que tenham em conta a diversidade de iniciativas e situações em tal domínio, aos vários níveis de iniciativa pública ou privada;

e)Tendo em vista a definição de uma política de formação de quadros, promover o desencadeamento e desenvolvimento de acções de formação ou o aperfeiçoamento de técnicos de animação;

f)Acompanhar o desenvolvimento de projectos piloto de carácter experimental e intersectorial;

g)Recolher, sistematizar e divulgar documentação sobre animação cultural e, ainda, promover a investigação necessária em tal domínio;

h)Contribuir para a definição do estatuto dos vários agentes culturais no âmbito da animação;

i)Incentivar, a todos os níveis de iniciativa cultural, formas de cooperação, com especial relevância no campo do associativismo, onde se situa por excelência o fulcro da animação cultural;

j)Contribuir para a clarificação teórica e técnico-metodológica do campo de acção da animação cultural e favorecer a frequência no diálogo entre todas as entidades e agentes empenhados neste campo de acção.

ARTIGO 3.º

(Composição)

1 -A Comissão é composta por membros efectivos e eventuais.

2 -São membros efectivos da Comissão:

a)Secretário de Estado da Cultura, que presidirá;

b)Directores-gerais e equiparados da Secretaria de Estado da Cultura;

c)Delegados regionais da Secretaria de Estado da Cultura;

d)Director do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ);

e)Director-geral dos Desportos;

f)Director-geral da Segurança Social;

g)Presidente da Junta Central das Casas do Povo;

h)Director-geral do Turismo;

j)Presidente do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres.

3 -São membros eventuais da Comissão, com direito a voto, as entidades públicas ou privadas, que desenvolvem actividades que de algum modo se relacionem com a animação cultural, que forem convidadas pela Comissão durante o tempo considerado necessário para a discussão de assuntos específicos.

4 -Os membros efectivos referidos no n.º 2 poderão ser substituídos por funcionários seus dependentes por si designados.

ARTIGO 4.º

(Colaboradores)

A Comissão poderá solicitar a colaboração temporária de personalidades de reconhecida competência em matérias determinadas, as quais terão direito a senhas de presença nos termos da lei.

ARTIGO 5.º

(Funcionamento)

A Comissão funcionará em plenário ou em grupos de trabalho restritos constituídos nos termos do presente decreto-lei.

ARTIGO 6.º

(Plenário)

1 -O plenário da Comissão é constituído pelos membros efectivos e pelos eventuais convidados para a sessão.

2 -O plenário da Comissão reúne-se em sessões ordinárias ou extraordinárias.

3 -As sessões ordinárias realizam-se mensalmente em dia, hora e local a fixar pelo presidente, que o pode fazer verbalmente na sessão anterior.

4 -As sessões extraordinárias realizam-se por motivos de urgência, a convocação do Ministro da Cultura e da Ciência ou do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros efectivos da Comissão.

5 -A reunião extraordinária requerida por membros da Comissão só se realizará se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos membros requerentes.

ARTIGO 7.º

(Quórum nas sessões plenárias)

1 -As sessões plenárias funcionarão desde que esteja presente a maioria dos membros efectivos, entre os quais o presidente ou quem ele designar para o substituir.

2 -As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

ARTIGO 8.º

(Grupos de trabalho)

Os grupos de trabalho previstos no artigo 5.º serão organizados a título permanente ou eventual e serão constituídos por membros efectivos ou seus representantes e por entidades públicas ou privadas para o efeito convidadas pela Comissão.

ARTIGO 9.º

(Serviço de apoio)

1 -A Comissão disporá de um serviço de apoio.

2 -Compete ao serviço de apoio:

a)Assegurar a execução das decisões ou das tarefas deliberadas pela Comissão;

b)Apoiar os grupos de trabalho constituídos no âmbito da Comissão;

c)Fornecer os pareceres ou informações que lhe sejam solicitados pela Comissão;

d)Preparar e secretariar as reuniões;

e)Proceder à recolha de documentação nacional e estrangeira sobre animação cultural;

f)Dar o tratamento adequado à informação recolhida, bem como assegurar a sua difusão;

g)Executar todos os actos de expediente necessários ao bom funcionamento da Comissão.

3 -O serviço de apoio será dirigido por um chefe de divisão, ficando desde já criado o respectivo lugar, sendo o demais pessoal destacado de outros serviços da Secretaria de Estado da Cultura por despacho do Secretário de Estado da Cultura, com a prévia anuência dos funcionários ou agentes e dos dirigentes dos respectivos serviços.

4 -O lugar de chefe de divisão será provido, nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, por despacho do Secretário de Estado da Cultura, sob proposta da Comissão.

ARTIGO 10.º

(Processos)

Para cada assunto a tratar pela Comissão, o serviço de apoio deverá organizar um processo, do qual constarão todos os documentos com ele relacionados.

ARTIGO 11.º

(Regulamento interno)

A Comissão designará um grupo de trabalho que elaborará um projecto de regulamento interno a ser aprovado em reunião plenária, sujeito a posterior homologação do Ministro da Cultura e da Ciência.

ARTIGO 12.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas na aplicação deste decreto-lei serão resolvidas por despacho do Ministro da Cultura e da Ciência, com o acordo do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Pública, quando for caso disso.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Manuel da Costa Brás - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Adérito de Oliveira Sedas Nunes.

Promulgado em 24 de Dezembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.