Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 52/2007

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei define as competências e estabelece a composição do Conselho Nacional de Segurança Social, adiante designado «Conselho», e cria a comissão executiva.

Artigo 2.º

Natureza e objectivos

1 -O Conselho possui natureza consultiva e funciona junto do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.

2 -O Conselho visa promover e assegurar a participação dos parceiros sociais e de outras organizações sociais no processo de definição e de acompanhamento da execução da política de segurança social, bem como da concretização dos objectivos do sistema de segurança social.

Artigo 3.º

Competências

a)Fazer propostas ao membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social sobre medidas necessárias ao desenvolvimento das políticas de segurança social;

b)Elaborar recomendações relativas ao sistema de segurança social e à concretização dos seus objectivos;

c)Pronunciar-se sobre as demais questões que, por solicitação do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, lhe forem submetidas a apreciação.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:

a)Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, que preside;

b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;

c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;

d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;

e)Um representante da Região Autónoma dos Açores;

f)Um representante da Região Autónoma da Madeira;

g)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

h)Quatro representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

j)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;

l)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;

m)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

n)Dois representantes de associações representadas no Conselho Consultivo das Famílias;

o)Um representante da Confederação Nacional de Pensionistas e Idosos - MURPI;

p)Um representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados - MODERP;

q)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.

2 -A nomeação dos representantes governamentais e das Regiões Autónomas compete, respectivamente, ao membro do Governo de que dependem e ao Governo Regional respectivo.

3 -Os representantes referidos nas alíneas g) a m) e o) e p) do n.º 1 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta das entidades que representam.

4 -Os dois representantes referidos na alínea n) do n.º 1 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo das Famílias, referidos, respectivamente, nas alíneas c) e i) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/2006, de 7 de Agosto.

5 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar e intervir nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, sem direito a voto.

Artigo 5.º

Comissão executiva

1 -A comissão executiva é um órgão do Conselho que visa acompanhar regularmente o funcionamento do sistema de segurança social.

2 -Compete à comissão executiva:

a)Emitir parecer sobre a proposta do Governo de eventual introdução de limites aos valores considerados como base de incidência contributiva ou de limites às taxas contributivas dos regimes gerais;

b)Pronunciar-se previamente sobre projectos legislativos que visem a criação de regimes especiais de antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice por motivo de natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida;

c)Emitir parecer, sempre que for solicitado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sobre matérias específicas consideradas relevantes para a prossecução dos objectivos do sistema de segurança social, designadamente no domínio do respectivo sistema previdencial.

Artigo 6.º

Composição da comissão executiva

1 -A comissão executiva possui uma composição tripartida, constituída por representantes do Estado, das associações sindicais e das associações patronais.

2 -Integram a comissão executiva os seguintes membros do Conselho:

a)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;

b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;

c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;

d)Quatro representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

e)Quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

3 -O presidente do Conselho preside também à comissão executiva.

4 -A nomeação dos representantes governamentais compete ao membro do Governo de que dependem.

5 -Os representantes previstos nas alíneas d) e e) do n.º 2 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta das associações que representam.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -As reuniões do Conselho têm uma periodicidade semestral.

2 -As reuniões da comissão executiva têm uma periodicidade trimestral.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presidente do Conselho ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presidente da comissão executiva ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.

Artigo 8.º

Relatórios de actividade

O Conselho elabora e divulga um relatório anual de actividades.

Artigo 9.º

Duração do mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado.

2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos a todo o tempo por iniciativa das partes que representam.

Artigo 10.º

Apoio administrativo e financeiro

1 -O Conselho funciona em instalações do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, competindo à respectiva Secretaria-Geral assegurar o apoio logístico e administrativo necessário para o seu regular funcionamento.

2 -O apoio financeiro ao funcionamento do Conselho é assegurado pelo orçamento da segurança social.

Artigo 11.º

Regulamento interno

As normas de funcionamento interno constam de regulamento próprio, o qual é elaborado pelo Conselho no prazo de 90 dias após a publicação do presente decreto-lei e posteriormente homologado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 48/2004, de 3 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - António José de Castro Guerra - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 22 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 23 de Fevereiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.