Decreto-Lei n.º 52/2009
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 52/2009
- Data de publicação
- 02/03/2009
- Série
- Decreto-Lei n.º 52/2009, 1.ª Série, 2009-03-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 52/2009, 1.ª Série, 2009-03-02
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