Decreto-Lei n.º 52/89
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 52/89
- Data de publicação
- 22/02/1989
- Série
- Decreto-Lei n.º 52/89, 1.ª Série, 1989-02-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 52/89, 1.ª Série, 1989-02-22
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