Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 52/94

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dotado de autonomia administrativa, que visa assegurar a efectividade e continuidade da acção do Ministério no plano das relações internacionais políticas, económicas e culturais de carácter multilateral.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Acompanhar os processos relativos à participação portuguesa em organismos e reuniões internacionais de natureza política, económica e cultural;

b)Orientar e coordenar a participação nacional na Organização das Nações Unidas e instituições especializadas;

c)Orientar e coordenar a participação nacional na Organização do Tratado do Atlântico Norte, na União da Europa Ocidental, na Conferência sobre Segurança e Cooperação Europeia e ainda no Conselho da Europa;

d)Acompanhar o funcionamento de outras organizações de que Portugal não seja membro, mas cuja actividade revista interesse para o País;

e)Assegurar a participação do Ministério dos Negócios Estrangeiros nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais quando as atribuições destes abranjam questões de natureza política, económica ou cultural;

f)Assegurar a presidência das comissões e delegações de carácter político, económico ou cultural que caiba a este Ministério, no seu domínio de actividade;

g)Preparar, coordenar e transmitir as instruções que, na área das suas atribuições, devem ser enviadas às missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares de Portugal. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Orgânica

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais dispõe dos seguintes órgãos:

a)O director-geral;

b)O conselho administrativo.

2 -Para a prossecução das suas atribuições, a Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais compreende:

a)A Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais;

b)A Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança;

c)A Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais;

d)A Secção Administrativa.

3 -A distribuição das matérias pelas divisões que integram as direcções de serviços acima referidas será definida por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o director-geral dos Assuntos Multilaterais, tendo por base critérios políticos e de gestão que conduzam a uma maior eficácia e eficiência na prossecução dos objectivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 4.º

Director-geral

A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 5.º

Competência do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de acompanhamento da gestão financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais.

2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:

a)Dar parecer sobre os projectos de orçamento, bem como sobre os documentos de prestação de contas;

b)Verificar e controlar a realização de despesas;

c)Proceder à verificação dos fundos em depósito e fiscalizar a contabilidade;

d)Apreciar a situação financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:

a)O director-geral, que preside;

b)O subdirector-geral;

c)O chefe da secção administrativa.

2 -O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais

1 -Compete à Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais:

a)Reunir informações sobre os organismos políticos internacionais;

b)Estudar e dar parecer sobre os problemas tratados naqueles organismos ou relativos à sua actividade e que possam interessar a Portugal;

c)Proceder à negociação e participar no proceseso de conclusão ou denúncia dos tratados e convenções que respeitem à criação de organismos políticos internacionais, sua transformação e extinção e, em particular, dos que respeitem à participação de Portugal nesses organismos;

d)Acompanhar os problemas derivados da participação portuguesa em organismos e reuniões internacionais sobre matérias de natureza política, na área da sua competência;

e)Promover, em colaboração com os serviços competentes do Ministério e outros ministérios interessados, a organização da representação portuguesa junto dos organismos políticos internacionais;

f)Coordenar, em consulta com os restantes serviços do Ministério e com outras entidades, públicas ou privadas, o estudo das matérias que respeitem à representação de Portugal;

g)Assegurar a participação nacional em reuniões de âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;

h)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de segurança comum através de uma permanente articulação com a respectiva direcção de serviços;

j)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.

2 -A Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais compreende duas divisões.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança

1 -Compete à Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança:

a)Coordenar a participação nacional na Organização do Tratado do Atlântico Norte e na União da Europa Ocidental, colaborando, para esse efeito, com os restantes serviços do Ministério e outros ministérios interessados e com outras entidades públicas e privadas;

b)Reunir todas as informações e elementos necessários com vista a assegurar a definição de uma posição nacional em todas as matérias relativas à cooperação e segurança internacionais, em particular no que toca à Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e ao controlo de armamento e desarmamento;

c)Assegurar a participação nacional em reuniões de âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;

d)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de segurança comum através de uma permanente articulação com a respectiva Direcção de Serviços;

e)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.

2 -A Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança compreende duas divisões.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais

1 -Compete à Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais:

a)Reunir informações sobre os organismos económicos internacionais;

b)Estudar e dar parecer sobre os problemas tratados naqueles organismos ou relativos à sua actividade e que possam interessar a Portugal;

c)Proceder à negociação e participar no processo de conclusão ou denúncia dos tratados e convenções que respeitem à criação de organismos económicos internacionais, sua transformação e extinção e, em particular, dos que respeitem à participação de Portugal nesses organismos, sem prejuízo das competências que caibam a outros serviços públicos;

d)Acompanhar os problemas relativos à participação portuguesa em organismos e reuniões internacionais sobre matérias de natureza económica, na área da sua competência;

e)Promover, em colaboração com os serviços competentes do Ministério e outros ministérios interessados, a organização da representação portuguesa junto dos organismos económicos internacionais;

f)Coordenar, em consulta com os restantes serviços do Ministério e com outras entidades, públicas ou privadas, o estudo das matérias que respeitem à representação de Portugal;

g)Assegurar a participação nacional em reuniões de âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;

j)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.

2 -A Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais compreende duas divisões.

Artigo 10.º

Secção Administrativa

a)Assegurar os serviços de contabilidade, economato e administração de pessoal e respectivo expediente, sem prejuízo das atribuições do Departamento Geral de Administração;

b)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços da Direcção-Geral em colaboração com os serviços competentes do Departamento Geral de Administração;

c)Prestar o apoio administrativo que lhe for solicitado. CAPÍTULO III Pessoal

Artigo 11.º

Pessoal

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais dispõe do pessoal dirigente constante do quadro em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação, a fixar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e integrado por pessoal do quadro do Ministério.

3 -A afectação à Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais do pessoal do quadro é feita, sob proposta do director-geral, por despacho do secretário-geral. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso. Promulgado em 21 de Janeiro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 24 de Janeiro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º Director-geral ... 1 Subdirector-geral ... 1 Director de serviços ... 3 Chefe de divisão ... 6