Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 527/85

Artigo 1.º

(Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias)

É criada, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, a seguir designada por Comissão.

Artigo 2.º

(Atribuições)

Incumbe à Comissão, de acordo com as directrizes emanadas do Governo, assegurar a coordenação entre os diversos ministérios, regiões autónomas e serviços do Estado com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Português nas diferentes instituições das Comunidades Europeias.

Artigo 3.º

(Composição e nomeação)

1 -A Comissão referida no artigo anterior é presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.

2 -O Ministro dos Negócios Estrangeiros poderá, por despacho, delegar a presidência da Comissão num dos Secretários de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

3 -A Comissão é composta por representantes de diferentes ministérios e das regiões autónomas, sendo a nomeação de cada vogal da Comissão feita, caso a caso, por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo que tutela o ministério ou serviço do Estado que ele representar, ou ainda por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta dos governos das regiões autónomas.

4 -Poderão ser convocados pelo presidente, em função das matérias a abordar, representantes de outros departamentos, serviços do Estado e instituições públicas.

5 -Assume a vice-presidência da Comissão o director-geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

6 -O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vice-presidente.

7 -Os subdirectores-gerais da Direcção-Geral das Comunidades Europeias poderão participar nas reuniões da Comissão sempre que o presidente os convoque para tal.

8 -Para efeitos protocolares ou de representação, os membros da Comissão têm as prerrogativas inerentes à categoria de director-geral.

9 -A composição da Comissão é definida pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 4.º

1 -A Comissão reunirá semanalmente e sempre que o seu presidente a convocar.

2 -Sempre que se verifique o impedimento simultâneo do presidente e do vice-presidente, as reuniões são presididas pelo membro da Comissão mais antigo nessas funções.

3 -O secretariado das reuniões da Comissão é assegurado pelos serviços da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 5.º

(Subcomissões de coordenação)

1 -A Comissão instituirá subcomissões especializadas de coordenação técnica integrando representantes dos diferentes ministérios, regiões autónomas e serviços do Estado, com vista ao estudo de aspectos específicos ou genéricos que lhes sejam cometidos.

2 -Os relatórios serão apresentados à Comissão através do director-geral das Comunidades Europeias, cujos serviços asseguram o secretariado daquelas subcomissões especializadas.

Artigo 6.º

(Estruturas sectoriais de coordenação)

Em cada ministério ou serviço do Estado representado permanentemente na Comissão serão criadas as estruturas orgânicas necessárias à coordenação interna dos assuntos comunitários, cabendo a sua presidência ao vogal representante respectivo, devendo, quando necessário, os correspondentes quadros de pessoal, a organização e o funcionamento ser definidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, do ministro em cada caso competente e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

Artigo 7.º

(Disposições transitórias)

Até à execução do disposto no artigo anterior manter-se-ão em funcionamento os gabinetes para a integração europeia ou equiparados previstos nos artigos 20.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho.

Artigo 8.º

(Legislação revogada)

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, com excepção dos artigos 17.º a 19.º e 27.º a 34.º, ressalvando-se, no entanto, os encargos assumidos até à data da publicação do presente diploma.

Artigo 9.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1985. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 31 de Dezembro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.