Artigo 1.º - 1. ...

3 -Em casos excepcionais o serviço ou organismo competente poderá ser autorizado, mediante aprovação do Conselho de Ministros, a adquirir as habitações necessárias ao realojamento das famílias referidas no n.º 1. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Promulgado em 21 de Junho de 1976. Publique-se. O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.