Decreto-Lei n.º 53-A/2021
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 53-A/2021
- Data de publicação
- 16/06/2021
- Série
- Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 1.ª Série, 2021-06-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 53-A/2021, 1.ª Série, 2021-06-16
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.