Decreto-Lei n.º 54/2017
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 54/2017
- Data de publicação
- 02/06/2017
- Série
- Decreto-Lei n.º 54/2017, 1.ª Série, 2017-06-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 54/2017, 1.ª Série, 2017-06-02
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.