Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 55/2004

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a transferência dos direitos à pensão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, aprovado pelo Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.º 259/68, do Conselho, de 29 de Fevereiro, na redacção dada pelo Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.º 571/92, do Conselho, de 2 de Março, e pelo Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.º 3947/92, do Conselho, de 21 de Dezembro, adiante designado por Estatuto.

2 -A transferência dos direitos à pensão realiza-se mediante a remessa do montante correspondente ao respectivo equivalente actuarial à instituição comunitária competente.

3 -O presente diploma define, também, as condições de exercício do direito e os termos, procedimentos e efeitos da remessa do montante do equivalente actuarial para as Comunidades.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

1 -O presente diploma abrange os funcionários comunitários que, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, reúnam cumulativamente as condições de exercício do direito definidas no artigo 4.º

2 -São equiparados aos funcionários comunitários, para efeitos do presente diploma:

a)Os agentes temporários referidos nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, de acordo com o disposto no artigo 39.º daquele regime;

b)O pessoal pertencente a organismos equiparados às instituições comunitárias a que se aplique o Estatuto;

c)O pessoal pertencente a organismos com vocação comunitária cujo regime aplicável inclua disposições idênticas às do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto.

Artigo 3.º

Instituição bancária competente

1 -Para efeitos do presente diploma, a referência a instituição bancária competente corresponde à instituição ou instituições empregadoras onde o funcionário comunitário exerceu actividade abrangido pelo regime de protecção social privado do sector bancário.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as instituições empregadoras relativamente às quais o funcionário comunitário já usufrui de pensões, caso em que a instituição bancária competente será a instituição ou instituições responsáveis pelo pagamento das respectivas pensões.

Artigo 4.º

Condições de exercício do direito de transferência do equivalente actuarial

1 -O exercício do direito de transferência do equivalente actuarial, bem como a remessa do respectivo montante para as Comunidades, depende da verificação cumulativa das seguintes condições relativamente ao funcionário comunitário:

a)Ter estado inscrito na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários, doravante designada por CAFEB;

b)Ter cessado o vínculo laboral no âmbito do sector bancário.

2 -As condições cumulativas definidas no número anterior devem verificar-se na data da aceitação da transferência do equivalente actuarial.

Artigo 5.º

Transferência do equivalente actuarial para as Comunidades

Os funcionários comunitários que pretendam transferir o equivalente actuarial devem apresentar o respectivo requerimento junto da instituição comunitária competente para certificar a sua procedibilidade no prazo de seis meses a contar da data da aquisição da titularidade como funcionário das Comunidades.

Artigo 6.º

Cálculo do valor do equivalente actuarial

1 -O equivalente actuarial corresponde ao valor actual das responsabilidades por serviços passados calculado nos termos da convenção colectiva que abrange o funcionário em causa, designadamente para as situações previstas para a desvinculação do sector bancário, à data da cessação de funções na instituição bancária a que estava vinculado.

2 -O equivalente actuarial é calculado tendo por base a metodologia e os pressupostos actuariais e financeiros definidos na regulamentação do Banco de Portugal que estabelece os critérios a serem utilizados pelo sector para efeito do apuramento das responsabilidades por serviços passados com pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência.

3 -O equivalente actuarial a transferir é fixado independentemente de qualquer retenção fiscal ou parafiscal e não está sujeito a qualquer regra relativa à cumulação de uma pensão com um rendimento de substituição ou com uma actividade profissional ou à cumulação de várias pensões.

Artigo 7.º

Efeitos da aceitação da transferência do equivalente actuarial para as Comunidades

A aceitação da transferência do equivalente actuarial é irrevogável e determina a anulação dos períodos relevantes para efeitos de pensões no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário.

Artigo 8.º

1 -Os funcionários das Comunidades que tenham ingressado ao seu serviço antes da data da entrada em vigor do presente diploma podem requerer a transferência do equivalente actuarial no prazo de seis meses a contar daquela data.

2 -Podem igualmente beneficiar da faculdade prevista no número anterior:

a)Os funcionários das Comunidades que, nessa qualidade, se reformaram pelo regime de protecção social privado do sector bancário entre 1 de Janeiro de 1962 e a data da entrada em vigor do presente diploma;

b)Os membros da família dos funcionários referidos na alínea anterior falecidos entre 1 de Janeiro de 1962 e a data da entrada em vigor do presente diploma que beneficiem de uma pensão de sobrevivência.

3 -A transferência do equivalente actuarial nas situações previstas no número anterior implica a anulação das pensões de reforma e de sobrevivência que tenham sido pagas e a restituição, integral e actualizada, às instituições responsáveis pelo pagamento dos correspondentes valores.

4 -A actualização a que se refere o número anterior corresponde ao acréscimo de juros à taxa EURIBOR a um ano ou equivalente que se tiver fixado em cada ano decorrido.

5 -O equivalente actuarial nos casos referidos no n.º 2 corresponde ao valor actual das responsabilidades por pensões em pagamento à data de início do pagamento da pensão, actualizado até à data da aceitação da transferência do equivalente actuarial.

6 -São devidos juros à taxa EURIBOR a um ano se a transferência ocorrer após decorridos 30 dias a contar da recepção da comunicação de aceitação da transferência do equivalente actuarial.

Artigo 9.º

Disposições aplicáveis aos agentes temporários e outro pessoal equiparado a funcionário

Os agentes temporários e demais pessoal equiparado a funcionário comunitário a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma podem requerer a transferência do equivalente actuarial desde a data de início de funções, ou do final do estágio, se a este houver lugar, expirando o respectivo prazo decorridos seis meses contados da data em que tiverem preenchido as condições de atribuição de pensão a cargo das Comunidades.

Artigo 10.º

Procedimentos administrativos

1 -O requerimento para efeitos de transferência do montante do equivalente actuarial é dirigido à instituição bancária competente e deve ser apresentado na instituição comunitária onde o interessado desempenhe as suas funções.

2 -O requerimento do interessado deve conter:

a)O nome completo do requerente;

b)O número do bilhete de identidade;

c)A data de nascimento;

d)O local de nascimento, freguesia, concelho e distrito;

e)O estado civil e a nacionalidade;

f)O endereço actual para efeito de todas as comunicações;

g)O número de beneficiário da CAFEB;

h)A declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que as declarações prestadas correspondem à verdade e não omitem qualquer elemento relevante;

j)A assinatura.

3 -A instituição comunitária competente deve:

a)Verificar a procedibilidade do requerimento e informar a data a partir da qual o interessado exerce ou exerceu funções ao serviço das Comunidades;

b)Remeter o requerimento do interessado à instituição bancária competente.

4 -Caso o requerente preencha a condição referida no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º, a instituição bancária competente solicita à entidade gestora do fundo de pensões respectiva o cálculo do valor do equivalente actuarial dos direitos à pensão, nos termos do artigo 6.º, e comunica o seu valor ao interessado, dentro do prazo contínuo de 30 dias a contar da data da recepção do requerimento.

5 -Na hipótese de o requerente não ter estado inscrito na CAFEB, a instituição bancária competente informa o requerente e a instituição comunitária competente no prazo contínuo de 30 dias a contar da data da recepção do requerimento.

6 -A comunicação do valor do equivalente actuarial ao interessado é acompanhada da respectiva nota explicativa do cálculo.

7 -A instituição bancária competente fixa ao interessado um prazo contínuo de 30 dias para apreciação dos elementos informativos remetidos, decorrido o qual os dados comunicados se têm por tácita e inequivocamente aceites.

8 -Após a aceitação dos dados referidos no número anterior, a instituição bancária competente envia à instituição comunitária competente a comunicação do valor do equivalente actuarial acompanhada da respectiva nota explicativa do cálculo.

Artigo 11.º

Aceitação do valor do equivalente actuarial e da transferência dos direitos à pensão

1 -A instituição comunitária competente deve remeter à instituição bancária competente, no prazo de seis meses a contar da recepção dos elementos informativos remetidos por esta nos termos do n.º 8 do artigo 10.º, a aceitação expressa e sem reservas da transferência do equivalente actuarial por parte do interessado.

2 -O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por igual período de seis meses a solicitação da instituição comunitária competente e por razões devidamente fundamentadas, designadamente quando se verifique atraso na recepção de informação relativa a outros regimes no âmbito dos quais o beneficiário tenha adquirido direitos a pensão.

3 -A instituição bancária competente faz a remessa do valor do equivalente actuarial para a instituição comunitária competente no prazo contínuo de 30 dias a contar da recepção da comunicação de aceitação da transferência do equivalente actuarial.

4 -São devidos juros à taxa EURIBOR a um ano sobre o montante do valor do equivalente actuarial desde a data do respectivo cálculo definitivo até à data da transferência efectiva do valor correspondente.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 4.º mês subsequente ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 3 de Março de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Março de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.