Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 55/2011

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico, e altera o Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2009, de 2 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março

A secção A do anexo i do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2009, de 2 de Fevereiro, é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março

1 -O Gabinete de Planeamento e Políticas é o organismo responsável pelas medidas de política relativas à qualidade e à segurança dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei, competindo-lhe, designadamente:

a)Definir as medidas de gestão do risco, seleccionando, se necessário, as opções apropriadas de prevenção e controlo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro;

b)Elaborar e coordenar a execução do plano oficial para verificação do cumprimento das normas previstas no presente decreto-lei.

2 -Os actos e os procedimentos necessários à execução do plano oficial referido na alínea b) do número anterior competem às entidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com atribuições e competências nas matérias em causa e às direcções regionais de agricultura e pescas.»

Artigo 4.º

Contra-ordenação

1 -O fabrico, a colocação no mercado e a importação de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não se encontrem em conformidade com o Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, após as datas referidas no artigo 5.º, constituem contra-ordenações.

2 -As contra-ordenações referidas no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:

a)De (euro) 250 a (euro) 3740, quando cometidas por pessoas singulares;

b)De (euro) 250 a (euro) 44 890, quando cometidas por pessoas colectivas.

3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos para metade.

Artigo 5.º

Aplicação da lei no tempo

1 -A partir de 1 de Março de 2011, é proibido o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não se encontrem em conformidade com o presente decreto-lei.

2 -A partir de 1 de Junho de 2011, é proibida a colocação no mercado e a importação de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios que não se encontrem em conformidade com o presente decreto-lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - José António Fonseca Vieira da Silva - Luís Medeiros Vieira - Ana Maria Teodoro Jorge. Promulgado em 30 de Março de 2011. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 31 de Março de 2011. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO I [...] Secção A [...] (ver documento original)