Decreto-Lei n.º 55-A/2000

Artigo 1.º

Bases da concessão

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, são aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada «Algarve», a que se referem a alínea c) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma legal e o n.º 2 do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de 17 de Abril de 1998, constantes do anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição da concessão

A concessão mencionada no artigo anterior é atribuída à sociedade EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S. A., mediante a celebração do respectivo contrato, nos termos do presente diploma e das bases que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Outorga do contrato

Ficam os Ministros do Equipamento Social e das Finanças mandatados, podendo delegar, para assinar em nome e representação do Estado o contrato de concessão.

Artigo 4.º

Zonas non aedificandi

1 -Nos lanços de auto-estrada constantes da base II, em anexo, são fixadas as seguintes zonas de servidão non aedificandi:

a)Desde a aprovação do estudo prévio até à aprovação da planta parcelar do projecto de execução, 200 m para cada lado do eixo da estrada e, centrado em cada nó de ligação, um círculo com 1300 m de diâmetro;

b)A partir da aprovação da planta parcelar do projecto de execução, os limites fixados pela alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, serão os seguintes: I) Edifícios, a menos de 40 m a contar do limite definitivo previsto das plataformas das auto-estradas, dos ramos dos nós e dos ramais de acesso e ainda das praças de portagem e das zonas de serviço, e nunca a menos de 20 m da zona de auto-estrada; II) Instalações de carácter industrial, nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e, bem assim, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros, quartéis de bombeiros a menos de 70 m a contar do limite definitivo previsto das plataformas da auto-estrada, dos ramos dos nós e dos ramais de acesso e ainda das praças de portagem e das zonas de serviço, e nunca a menos de 50 m da auto-estrada.

2 -Verificada a violação ao disposto no presente artigo por execução de obras, deve o Instituto das Estradas de Portugal (IEP) proceder ao imediato embargo das mesmas, intimando o proprietário para a sua demolição, para a qual fixará um prazo razoável.

3 -No caso de incumprimento da intimação no prazo referido no número anterior, pode o IEP substituir o infractor e executar os trabalhos de demolição a expensas deste.

4 -Constitui título executivo bastante a prova documental das despesas efectuadas pelo IEP, por si ou por entidade para o efeito contratada, com os trabalhos de demolição.

5 -Os actos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.

Artigo 5.º

Aprovação de estudos prévios e projectos

Os estudos prévios e as plantas parcelares dos projectos de execução são aprovados por deliberação do Ministro do Equipamento Social, a publicar na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -Nas presentes bases, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:

a)ACE - o Agrupamento Complementar de Empresas constituído entre os membros do Agrupamento com vista ao desenvolvimento, nos termos do Contrato de Empreitada, das actividades de concepção, projecto e construção dos Lanços referidos no n.º 1 da base II;

b)Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o acordo subscrito pela Concessionária e pelos membros do Agrupamento enquanto seus accionistas, relativo à realização de prestações acessórias de capital;

c)Acordo Directo - o contrato celebrado entre o Concedente, a Concessionária e o ACE, definindo os termos e condições em que o Concedente tem o direito de intervir no âmbito do Contrato de Empreitada;

d)Agente das Entidades Financiadoras - designa o representante das Entidades Financiadoras;

e)Agrupamento - o conjunto de sociedades comerciais, constituído em agrupamento, vencedor do concurso público para atribuição da Concessão;

f)Áreas de Serviço - instalações marginais à Auto-Estrada, destinadas à instalação de equipamento de apoio aos utentes, compostas designadamente por postos de abastecimento de combustíveis, estabelecimentos de restauração, hoteleiros e similares e zonas de repouso e de parqueamento de veículos;

g)Auto-Estrada - a auto-estrada e conjuntos viários associados que integram o objecto da Concessão nos termos da base II;

h)Banda - intervalo de valores de tráfego, medido em veículos equivalentes por quilómetros diários, compreendido, para cada ano de calendário da concessão, entre um limite superior e um limite inferior;

j)Caso Base - o conjunto de pressupostos e projecções económico-financeiras que constarão de anexo ao Contrato de Concessão, com as alterações que lhe forem introduzidas nos termos permitidos no Contrato de Concessão;

k)CIRPOR - Sistema de Controlo e Informação de Tráfego Rodoviário no território português;

l)Concessão - a concepção, construção, financiamento, exploração e conservação da Auto-Estrada, atribuídas à Concessionária por intermédio do Contrato de Concessão e demais regulamentação aplicável;

m)Contrato de Concessão - o contrato aprovado por resolução do Conselho de Ministros e todos os aditamentos e alterações que o mesmo vier a sofrer;

n)Contrato de Empreitada - o contrato celebrado entre a Concessionária e o ACE, tendo por objecto a concepção e a construção dos Lanços referidos no n.º 1 da base II e a instalação dos equipamentos nos Lanços referidos no n.º 2 da base II;

o)Contratos de Financiamento - os contratos celebrados entre a Concessionária e as Entidades Financiadoras e que constituem um anexo ao Contrato de Concessão;

p)Contratos do Projecto - os contratos celebrados pela Concessionária com vista ao desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, aprovados pelo Concededente e sujeitos ao regime da base LVIII;

q)Critérios Chave - os critérios a utilizar para a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, identificados no n.º 4 da base LXXXIV do Contrato de Concessão;

r)Custo Médio Ponderado do Capital - taxa de actualização calculada a partir do custo individual de cada uma das fontes de financiamento da Concessionária, ponderadas de acordo com a estrutura de capital da mesma;

s)Entidades Financiadoras - as instituições financiadoras que financiam e ou garantem as actividades integradas na Concessão, nos termos dos Contratos de Financiamento;

t)Empreendimento Concessionado - o conjunto de bens que integram a Concessão, nos termos do Contrato de Concessão;

u)Estatutos - o pacto social da Concessionária;

w)IEP - Instituto das Estradas de Portugal;

y)IPC - índice de preços no consumidor, sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;

z)IVA - imposto sobre o valor acrescentado; aa) Lanço - as secções em que se divide a Auto-Estrada; bb) Manual de Operação e Manutenção - documento a elaborar pela Concessionária e a aprovar pelo Concedente nos termos do n.º 2 da base L; cc) Membro do Agrupamento - cada uma das sociedades que o constituíam à data da adjudicação provisória da Concessão; dd) MES - Ministério do Equipamento Social; ee) MF - Ministério das Finanças; ff) Ministro - o Ministro do Equipamento Social; gg) Partes - o Concedente e a Concessionária; hh) Período Inicial da Concessão - período de tempo que se inicia às 24 horas do dia da assinatura do Contrato de Concessão e termina às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2003 ou às 24 horas do último dia do mês em que se verifique a entrada em serviço efectivo de todos os Lanços, de acordo com o definido no n.º 8 da base XLVII e na base XLVI, consoante o que ocorra mais tarde;

2 -Os termos definidos no número anterior no singular poderão ser utilizados no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso. CAPÍTULO II Objecto e tipo da Concessão Base II Objecto

a)IC4 Alcantarilha-Guia;

b)IP1/IC4 Guia-Vila Real de Santo António.

c)Estudo geológico-geotécnico, com proposta de programa de prospecção geotécnica detalhada para as fases seguintes do projecto;

d)Volume geral, contendo as geometrias propostas para as várias soluções de traçado, incluindo nós de ligação e restabelecimentos, a drenagem, a pavimentação, a sinalização e segurança, a integração paisagística, sistemas de contagem e classificação de tráfego e outras instalações acessórias;

e)Obras de arte correntes;

f)Obras de arte especiais;

g)Túneis;

h)Áreas de Serviço e áreas de repouso.

3 -Os Lanços referidos nos n.os 1 e 2 desta base II estão divididos, para os efeitos do capítulo XII, nos Sublanços indicados no Contrato de Concessão, entendendo-se por extensão de um Lanço o somatório das extensões dos Sublanços em que se divide, calculadas de acordo com o n.º 4 desta base II.

a)A Concessionária deverá fornecer ao Concedente estimativas detalhadas quanto ao impacte do alargamento nos custos da Concessionária e no volume de tráfego;

b)Uma vez acordado entre o Concedente e a Concessionária o efeito previsto dos alargamentos nos custos e no tráfego, serão acordados entre ambos os ajustamentos necessários no nível das tarifas e bandas;

c)O ajustamento de tarifas e bandas será feito de acordo com uma taxa de desconto correspondente ao Custo Médio Ponderado do Capital, devendo esses ajustamentos ser feitos de modo que o valor actualizado do cash-flow líquido (revisto com os novos custos, tráfego e portagens) previsto para o resto da Concessão seja equivalente ao que se previa antes do alargamento.

4 -As extensões dos Sublanços serão medidas segundo o eixo da Auto-Estrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:

a)Se o Sublanço estiver compreendido entre dois nós de ligação, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre os eixos das obras de arte desses nós;

b)Se uma das extremidades do Sublanço começar ou terminar contactando em plena via uma estrada ou auto-estrada construída, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre o perfil de contacto do eixo das duas vias e o eixo da obra de arte da outra extremidade;

c)Se uma das extremidades do Sublanço entroncar de nível com uma estrada da rede nacional, a sua extensão será determinada pela distância que medeia entre a linha do bordo extremo da berma da estrada que primeiro contacte o eixo da Auto-Estrada e o eixo da obra de arte da outra extremidade;

d)Se não estiver concluída a construção de um dos Sublanços da Auto-Estrada que lhe fiquem contíguos, a sua extensão será provisoriamente determinada pela distância que medeia entre o último perfil transversal de Auto-Estrada construído e a entrar em serviço e o eixo da obra de arte da outra extremidade. Base III Natureza da Concessão A Concessão é de obra pública e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente à Auto-Estrada que integra o seu objecto. Base IV Serviço público

e)Nós de ligação;

f)Restabelecimentos, serventias e caminhos paralelos;

g)Drenagem;

h)Pavimentação;

j)Equipamento de segurança;

l)Sinalização;

m)Equipamentos de contagem e classificação de tráfego e circuitos fechados de TV;

n)Telecomunicações;

o)Iluminação;

p)Vedações;

q)Serviços afectados;

r)Obras de arte correntes;

s)Obras de arte especiais;

t)Túneis;

u)Centro de assistência e manutenção;

y)Expropriações.

5 -As obras de arte integradas nos nós de enlace entre concessões, quer em secção corrente, quer em ramos, ficarão afectas à concessão cujo tráfego utilize o tabuleiro da estrutura.

a)Dar-lhe conhecimento imediato de todo e qualquer evento de que tenha conhecimento e que possa vir a prejudicar, impedir, tornar excessivamente oneroso ou excessivamente difícil o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si ou para o Concedente emergentes do Contrato de Concessão e ou que possam constituir causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos no capítulo XVIII;

b)Remeter-lhe até ao dia 31 de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a certificação legal de contas e pareceres do órgão de fiscalização e de auditores externos;

c)Remeter-lhe até ao dia 30 de Setembro de cada ano, o balanço e a conta de exploração relativos ao 1.º semestre do ano em causa, devidamente auditados;

d)Dar-lhe conhecimento imediato de toda e qualquer situação que, quer na fase de construção, quer na de exploração, corresponda a acontecimentos que alterem ou que, no entender da Concessionária, possam alterar o normal desenvolvimento dos trabalhos, ou do regime da exploração, bem como a verificação de anomalias estruturais ou outras no Empreendimento Concessionado;

e)Fornecer-lhe, por escrito e no menor prazo possível, relatório circunstanciado e fundamentado das situações indicadas na alínea anterior, integrando eventualmente a contribuição de entidades exteriores à Concessionária e de reconhecida competência, com indicação das medidas tomadas ou a implementar para a superação daquelas situações;

f)Remeter-lhe, trimestralmente, relatório com informação detalhada das estatísticas de tráfego elaboradas nos termos da base LVI;

g)Remeter-lhe uma versão revista do Caso Base, em suporte informático e em papel, se e quando este for alterado nos termos do Contrato de Concessão, no prazo de 15 dias após ter sido alcançado acordo entre as Partes para a sua alteração, devendo as projecções financeiras revistas ser elaboradas na forma das projecções contidas no Caso Base anexo ao Contrato de Concessão;

h)Remeter-lhe, no prazo de três meses após o termo do 1.º semestre civil e no prazo de cinco meses após o termo do 2.º semestre civil, informação relativa à condição financeira da Concessionária desde a entrada em vigor da Concessão até ao termo do semestre anterior, bem como uma projecção da sua posição entre esse período e o previsto Termo da Concessão, incluindo uma projecção dos pagamentos a receber ou a efectuar ao Concedente entre esse período e o previsto Termo da Concessão, sendo esta informação elaborada no formato do Caso Base;

j)Apresentar prontamente quaisquer informações que lhe sejam solicitadas pelo Concedente. Base XVII Obtenção de Licenças

6 -A Concessão é fisicamente delimitada, no encontro com a ponte internacional sobre o rio Guadiana, pelo último nó de ligação existente na Auto-Estrada antes de tal ponte, não fazendo esta parte integrante da Concessão. Base VI Estabelecimento da Concessão O estabelecimento da Concessão é composto:

a)Pela Auto-Estrada, nós de ligação e conjuntos viários associados, dentro dos limites estabelecidos na base V;

b)Pelas áreas de serviço e de repouso, pelos centros de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela situados. Base VII Bens que integram e que estão afectos à Concessão

c)Estudo prévio do IC 4 entre Guia e Lagos;

d)Estudo prévio do IC 4 entre Lagos e Bensafrim.

7 -Os bens e direitos que tenham perdido a sua função económica serão abatidos ao inventário referido no n.º 3 da base VII, mediante prévia autorização do Concedente, que se considera concedida se este não se opuser no prazo de 30 dias contados da recepção do pedido de abate.

a)O Concedente pagará um prémio à Concessionária, calculado de acordo com o n.º 3 da base LXIV, sempre que se verifique: IS(índice t)(A) < IS(índice t - l)(ponderado)

b)A Concessionária pagará uma multa ao Concedente, de acordo com o n.º 3 da base LXIV, sempre que se verifique: IS(índice t)(A) > IS(índice t - l)(ponderado)

8 -Os termos dos negócios efectuados ao abrigo do número anterior deverão ser comunicados ao Concedente, no prazo de 30 dias após a data da sua realização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

a)O primeiro pagamento por conta será liquidado no dia 31 de Maio de cada ano, ou, caso este não seja um dia útil, no 1.º dia útil imediatamente seguinte;

b)O segundo pagamento por conta será liquidado no dia 30 de Setembro de cada ano, ou, caso este não seja um dia útil, no 1.º dia útil imediatamente seguinte;

c)O pagamento de reconciliação será liquidado no dia 31 de Janeiro do ano seguinte, ou, caso este não seja um dia útil, no 1.º dia útil imediatamente seguinte.

d)Qualquer outra forma que seja acordada pelas Partes.

9 -Ao longo dos últimos 5 anos de duração da Concessão, os termos dos negócios referidos no n.º 6 da base IX deverão ser comunicados pela Concessionária ao Concedente com uma antecedência mínima de 30 dias, podendo este opor-se fundamentadamente e de acordo com critérios de razoabilidade à sua concretização, nos 10 dias seguintes à recepção daquela comunicação. A oposição do Concedente impede a Concessionária de realizar, sob pena de nulidade, o negócio em vista.

10 -Revertem automaticamente para o Concedente, no Termo da Concessão, e sem qualquer custo ou preço a suportar por este, todos os bens que integram a Concessão e o estabelecimento da Concessão.

a)Extinguir-se-ão as relações contratuais entre as Partes;

b)Poderá o Concedente usar da faculdade prevista no n.º 2 da base XLIII;

c)Revertem para o Concedente todos os bens que integram a Concessão e que não se encontram referidos nos n.os 1 e 2 da base LXXXI;

d)Será a caução libertada a favor da Concessionária, excepto na medida em que esta possa e deva ser utilizada pelo Concedente em consequência de facto ocorrido antes do evento que esteve na origem da verificação de um caso de força maior;

e)Ficará a Concessionária responsável pelos efeitos directamente resultantes da cessação de quaisquer contratos (incluindo os Contratos de Projecto) de que seja parte, salvo quanto àqueles em relação aos quais o Concedente exerceu a faculdade prevista no n.º 2 da base XLIII e quanto aos indicados no n.º 9 da base LXXVI.

11 -Os bens e direitos da Concessionária que não integram a Concessão e que sejam utilizados no desenvolvimento das actividades nesta integradas poderão ser alienados, onerados ou substituídos pela Concessionária.

12 -Os bens referidos no número anterior poderão ser adquiridos pelo Concedente, no Termo da Concessão, pelo seu justo valor, a determinar por acordo das partes ou, na ausência de acordo, por decisão arbitral emitida no âmbito do processo de arbitragem. CAPÍTULO III Duração da Concessão Base X Prazo e termo da Concessão

13 -A Concessionária enviará ao Concedente, com a antecedência mínima de 45 dias relativamente às datas de liquidação de cada pagamento previsto neste capítulo que lhe for devido pelo Concedente, factura acompanhada dos cálculos detalhados de cada um dos valores nela indicados. A Concessionária enviará ao Concedente, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente às datas de liquidação de cada pagamento de reconciliação que lhe for devido pelo Concedente, factura acompanhada dos cálculos detalhados de cada um dos valores nela indicados.

14 -O Concedente deverá, logo que recebida factura referida no número anterior, verificar a respectiva correcção, comunicando à Concessionária qualquer erro ou omissão até cinco dias antes do termo do prazo de pagamento. Recebida tal comunicação, deverá a Concessionária proceder à revisão da factura ou indicar que mantém os valores nela constantes, suspendendo-se o prazo de pagamento pelo tempo que decorrer até que ocorra a rectificação ou seja indicada a manutenção dos valores facturados.

15 -No caso de a Concessionária se atrasar no envio dos documentos referidos no n.º 13 da base LXV, ou os mesmos contenham erros ou omissões que lhe sejam notificados pelo Concedente, a data de liquidação aplicável ao pagamento em questão será adiada pelo número de dias úteis correspondente ao atraso da Concessionária. No caso de se tornar necessária a entrega de novos documentos reiniciar-se-á o processo previsto neste número e nos n.os 13 e 14 da base LXV.

16 -Sobre todos os pagamentos a efectuar pelo Concedente incidirá IVA à taxa legalmente aplicável.

17 -Em caso de mora, superior a 30 dias, relativamente às datas previstas na presente base para a realização dos pagamentos de reconciliação devidos pelo Concedente, haverá lugar à aplicação de juros, após aquele período, calculados à taxa Euribor para operações a três meses, acrescida de 1%. Em caso de mora relativamente às datas previstas na presente base para a realização dos restantes pagamentos, haverá lugar à aplicação de juros calculados à taxa Euribor para o prazo de três meses, acrescida de 1%.

18 -A Concessionária poderá ceder às Entidades Financiadoras, ou a outras instituições financeiras, os créditos que sobre o Concedente detém em virtude do Contrato de Concessão. A esta cedência não obstará o facto de o crédito não ser líquido. Mediante solicitação escrita da Concessionária, o Concedente emitirá e entregará a esta, no prazo de cinco dias, documento adequado confirmando a existência do crédito cedendo, caso tenha ocorrido, seja a aprovação tácita da factura, referida no n.º 14 da base LXV, seja a sua aprovação nos termos da segunda parte do mesmo número e do n.º 15 da mesma base. CAPÍTULO XIII Modificações subjectivas na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação