Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 551/75

ARTIGO 1.º

(Conceito)

1 -São criadas, como instrumento da racionalização, simplificação e eficiência do tráfego aéreo, as comissões seguintes:

a)Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;

b)Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo.

2 -A Comissão referida na alínea a) do número anterior constitui o órgão central do serviço em causa, superintendendo nas comissões referidas na alínea b).

3 -As comissões referidas na alínea b) do n.º 1 deste artigo são órgãos locais que secundam a acção da Comissão referida na sua alínea a).

ARTIGO 2.º

(Natureza e funcionamento)

1 -As comissões a que se refere o número anterior revestem a natureza de órgãos de estudo e de apoio, não possuindo competência executiva.

2 -De harmonia com o disposto no número anterior, o expediente das comissões de facilitação do transporte aéreo é assegurado da maneira seguinte:

a)Pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, quanto à Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;

b)Pelos aeroportos respectivos, quanto às comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo. CAPÍTULO II Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo

ARTIGO 3.º

(Constituição)

1 -A Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo é constituída por:

a)Três representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, um dos quais presidirá e outro dos quais servirá de secretário;

b)Um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública;

c)Um representante do Comando-Geral da Guarda Fiscal;

d)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;

e)Um representante da Direcção-Geral dos Negócios Económicos;

f)Um representante da Direcção-Geral de Saúde;

g)Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

h)Um representante dos Correios e Telecomunicações de Portugal;

ARTIGO 4.º

(Colaboração de entidades públicas ou privadas)

Sempre que tal se mostre conveniente, a Comissão poderá solicitar a colaboração de serviços públicos ou entidades privadas não representadas na Comissão.

ARTIGO 5.º

(Competência)

a)Promover a realização de estudos respeitantes a facilitar e a estimular o desenvolvimento do transporte aéreo internacional que demanda os aeroportos da rede nacional;

b)Estudar e propor a regulamentação necessária para simplificar os procedimentos a observar relativamente à entrada, trânsito e saída de aeronaves, tripulantes, passageiros, bagagens, mercadorias (carga) e correio;

c)Propor as alterações julgadas convenientes nos procedimentos legais em vigor que respeitem à entrada, trânsito e saída de aeronaves, pessoas, bagagens, mercadorias e correio e às formalidades de despacho e de contrôle a que as mesmas estão sujeitas;

d)Promover, de acordo com as recomendações da OACI, visitas periódicas de estudo e inspecção aos aeroportos nacionais e, quando necessário, a aeroportos estrangeiros para coordenação de normas e procedimentos;

e)Promover a sua participação em reuniões nacionais ou internacionais cujos assuntos se relacionem de algum modo com a facilitação;

f)Promover a troca ou envio aos organismos internacionais de informações, pareceres, comunicações ou relatórios respeitantes à facilitação;

g)Orientar e coordenar o funcionamento das comissões aeroportuárias de facilitação do transporte aéreo. CAPÍTULO III Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

ARTIGO 6.º

1 -As comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo são constituídas, em cada aeroporto, por:

a)O director do aeroporto, que presidirá;

b)O comandante da Polícia de Segurança Pública;

c)O comandante da companhia ou do destacamento da Guarda Fiscal;

d)O técnico médico da Direcção-Geral de Saúde em serviço no aeroporto;

e)O chefe da delegação aduaneira;

f)O chefe da estação dos correios e telecomunicações;

g)Os chefes de escala das empresas nacionais de navegação aérea.

2 -Qualquer das entidades a que se refere o número anterior poderá designar um substituto.

ARTIGO 8.º

(Competência)

a)Observar a execução das normas e procedimentos de facilitação em vigor, quer se trate de disposições recomendadas pelos organismos internacionais da aviação civil, quer se trate de resoluções emanadas da Comissão Nacional FAL;

b)Estudar e propor à Comissão Nacional FAL as medidas destinadas a simplificar as formalidades a cumprir que digam respeito à entrada, trânsito e saída de aeronaves, tripulantes, passageiros, bagagens, mercadorias (carga) e correio;

c)Estudar e propor à Comissão Nacional FAL as alterações, simplificações e normas de execução que entender convenientes para o encaminhamento rápido do tráfego;

d)Analisar, estudar e coordenar as sugestões, pareceres ou propostas dos serviços ou entidades que exerçam a sua actividade nos aeroportos e que respeitem à execução, alteração ou simplificação das normas e procedimentos de facilitação em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Alfredo António Cândido de Moura - José Joaquim Fragoso - Mário João de Oliveira Ruivo - Domingos Lopes - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá - Francisco José Cruz Pereira de Moura. Promulgado em 17 de Setembro de 1975. Publique-se. O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 551/75

ARTIGO 1.º

(Conceito)

1 -São criadas, como instrumento da racionalização, simplificação e eficiência do tráfego aéreo, as comissões seguintes:

a)Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;

b)Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo.

2 -A Comissão referida na alínea a) do número anterior constitui o órgão central do serviço em causa, superintendendo nas comissões referidas na alínea b).

3 -As comissões referidas na alínea b) do n.º 1 deste artigo são órgãos locais que secundam a acção da Comissão referida na sua alínea a).

ARTIGO 2.º

(Natureza e funcionamento)

1 -As comissões a que se refere o número anterior revestem a natureza de órgãos de estudo e de apoio, não possuindo competência executiva.

2 -De harmonia com o disposto no número anterior, o expediente das comissões de facilitação do transporte aéreo é assegurado da maneira seguinte:

a)Pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, quanto à Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;

b)Pelos aeroportos respectivos, quanto às comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo. CAPÍTULO II Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo

ARTIGO 3.º

(Constituição)

1 -A Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo é constituída por:

a)Três representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, um dos quais presidirá e outro dos quais servirá de secretário;

b)Um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública;

c)Um representante do Comando-Geral da Guarda Fiscal;

d)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;

e)Um representante da Direcção-Geral dos Negócios Económicos;

f)Um representante da Direcção-Geral de Saúde;

g)Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

h)Um representante dos Correios e Telecomunicações de Portugal;

ARTIGO 4.º

(Colaboração de entidades públicas ou privadas)

Sempre que tal se mostre conveniente, a Comissão poderá solicitar a colaboração de serviços públicos ou entidades privadas não representadas na Comissão.

ARTIGO 5.º

(Competência)

a)Promover a realização de estudos respeitantes a facilitar e a estimular o desenvolvimento do transporte aéreo internacional que demanda os aeroportos da rede nacional;

e)Promover a sua participação em reuniões nacionais ou internacionais cujos assuntos se relacionem de algum modo com a facilitação;

f)Promover a troca ou envio aos organismos internacionais de informações, pareceres, comunicações ou relatórios respeitantes à facilitação;

g)Orientar e coordenar o funcionamento das comissões aeroportuárias de facilitação do transporte aéreo. CAPÍTULO III Comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo

ARTIGO 6.º

1 -As comissões aeroportuárias de facilitação do tráfego aéreo são constituídas, em cada aeroporto, por:

a)O director do aeroporto, que presidirá;

b)O comandante da Polícia de Segurança Pública;

c)O comandante da companhia ou do destacamento da Guarda Fiscal;

d)O técnico médico da Direcção-Geral de Saúde em serviço no aeroporto;

e)O chefe da delegação aduaneira;

f)O chefe da estação dos correios e telecomunicações;

g)Os chefes de escala das empresas nacionais de navegação aérea.

2 -Qualquer das entidades a que se refere o número anterior poderá designar um substituto.

ARTIGO 8.º

(Competência)

c)Estudar e propor à Comissão Nacional FAL as alterações, simplificações e normas de execução que entender convenientes para o encaminhamento rápido do tráfego;