Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 554-A/76

Artigo 1.º

Denominação e natureza

1 -A Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. adiante designada por Portucel, é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 -Reger-se-á pelo disposto no Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, por estes Estatutos e ainda pelas disposições regulamentares que vierem a ser publicadas em sua execução.

3 -Nos casos omissos, observar-se-ão, com as necessárias adaptações, as normas aplicáveis às empresas de direito privado de natureza comercial, nomeadamente às sociedades anónimas.

Artigo 2.º

Sede e representações sociais

1 -A Portucel tem a sua sede em Lisboa, uma delegação no Porto e exerce a sua actividade em todo o território nacional.

2 -Por simples deliberação do conselho de gerência. poderão ser abertas filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação no País ou no estrangeiro.

Artigo 3.º

Objecto

1 -O objecto principal da Portucel consiste na produção e comercialização nos mercados nacional e internacional de pastas celulósicas e dos seus derivados, desde a florestação e aprovisionamento das matérias-primas necessárias àquela transformação.

2 -A Portucel poderá, ainda, exercer acessoriamente actividades relacionadas com o seu objectivo principal, nomeadamente fabricar outros produtos afins ou derivados da pasta de celulose, do papel e do cartão.

3 -Considera-se também actividade acessória o exercício de direitos de participação social.

Artigo 4.º

Duração e alterações

1 -A duração da empresa será por tempo indeterminado.

2 -Quaisquer modificações dos presentes Estatutos dependerão de proposta fundamentada do conselho de gerência, far-se-ão por decreto referendado pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros da Indústria e Tecnologia e das Finanças e pelo Ministro responsável pelo planeamento. CAPÍTULO II Património e capital estatutário

Artigo 5.º

Património

1 -Inicialmente, o património da Portucel será constituído pelos bens, direitos e obrigações para ela transferidos em resultado do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 554-A/76.

2 -O património será acrescido dos bens, direitos e obrigações recebidos, adquiridos ou contraídos para ou no exercício da actividade da Empresa.

3 -Pelas dívidas da Portucel responde apenas o seu património.

Artigo 6.º

Capital estatutário

1 -O capital estatutário inicial da Portucel será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Tecnologia, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 554-A/76.

2 -O capital estatutário poderá ser aumentado por dotações e outras entradas patrimoniais do Estado, bem como mediante incorporação de reservas. CAPÍTULO III Órgãos da Empresa SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 7.º

Descrição

Os órgãos de gestão da Portucel são o conselho de gerência e a comissão de fiscalização.

SECÇÃO II

Conselho de gerência

Artigo 8.º

Definição e competência

1 -O conselho de gerência é o órgão que assegura a gestão e desenvolvimento da Empresa e a administração do seu património, incluindo a aquisição e alineação de bens e a sua representação em juízo e fora dele.

2 -Compete, em especial, ao conselho de gerência:

a)Definir e manter actualizados a política geral e os objectivos e acompanhar permanentemente a execução dos planos da Empresa;

b)Tomar as medidas correctivas impostas pelos desvios verificados na execução do plano anual de actividade, desde que não seja de prever que as mesmas originem nos resultados ou nos investimentos variações que ultrapassem valores fixados superiormente. Caso contrário, propor essas medidas à aprovação do Ministro da Indústria e Tecnologia;

c)Deliberar sobre o exercício, modificação ou cessação de actividades acessórias ao objectivo principal da Empresa;

d)Elaborar o plano de actividade plurianual e respectivo plano financeiro;

e)Elaborar e enviar ao Ministro da Indústria e Tecnologia e ao Ministro responsável pelo planeamento, até 31 de Agosto de cada ano, os elementos básicos dos seus planos de produção e investimento para o ano seguinte;

f)Elaborar até 30 de Outubro de cada ano o plano de actividade anual e o orçamento respeitante ao ano seguinte;

g)Elaborar até 5 de Março de cada ano o relatório, balanço e contas de ganhos e per das e de exploração relativos ao exercício anterior, bem como a proposta de aplicação de resultados;

h)Deliberar sobre a aquisição de participações no capital social de sociedades comerciais;

j)Negociar e celebrar convenções colectivas de trabalho e fixar as condições de trabalho na Empresa;

k)Exercer os poderes que lhe forem conferidos por delegação superior;

l)Definir e manter permanentemente actualizada a estrutura da Empresa que assegure uma gestão descentralizada e eficaz;

m)Delegar nos órgãos ou serviços subordinados o exercício da competência própria que se mostre aconselhável, nomeadamente no que se refere a garantir aos diferentes órgãos da Empresa os poderes de decisão indispensáveis a uma gestão caracterizada por elevada capacidade de resposta;

n)Instituir e manter actualizado um sistema de informação que assegure um adequado e indispensável contrôle dos poderes delegados.

Artigo 9.º

Composição e nomeação

1 -O conselho de gerência é composto por não menos de cinco e não mais de nove membros, dos quais dois pelo menos desempenharão as suas funções na delegação do Porto.

2 -Cabe ao Conselho de Ministros, sob proposta do MIT e ouvidos os trabalhadores da Empresa, nomear os membros do conselho de gerência e designar o seu presidente.

3 -Os membros do conselho de gerência exercerão as suas funções em regime de tempo completo e o seu mandato durará por períodos de três anos, renováveis.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -Por deliberação do conselho de gerência, poderá ser cometida a qualquer dos seus membros a orientação directa dos serviços da Empresa.

2 -O conselho escolherá de entre os seus membros um vice-presidente, que substituirá o presidente em caso de falta ou impedimento temporário.

3 -O conselho reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente, por sua iniciativa, entenda dever fazê-lo ou a solicitação de, pelo menos, dois dos seus membros.

4 -As reuniões serão convocadas pelo presidente e realizar-se-ão na sede social ou noutro local onde a sociedade tenha qualquer forma de representação.

5 -As deliberações do conselho só serão válidas quando assistir à reunião a maioria dos seus membros e serão tomadas pela maioria dos votos expressos pelos presentes.

6 -De todas as reuniões se lavrará acta, sendo a execução material desta e o expediente do conselho assegurados pela forma que o presidente determinar.

7 -O presidente do conselho de gerência convoca, coordena e orienta as reuniões e exerce voto de qualidade.

8 -A Empresa obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de gerência, salvos os casos de delegação expressa do conselho num único, ou de constituição de procuradores. SECÇÃO III Comissão de fiscalização

Artigo 11.º

Definição e competência

1 -A comissão de fiscalização é o órgão que assegura o cumprimento das normas legais e estatutárias aplicáveis à empresa e fiscaliza a sua gestão.

2 -Compete-lhe, especialmente:

a)Acompanhar a execução dos planos de actividades e financeiros plurianuais, dos programas e dos orçamentos anuais;

b)Examinar e apreciar a contabilidade e a avaliação do património e verificar a existência de valores recebidos pela Empresa em garantia, depósito ou a outro título;

c)Verificar a exactidão do balanço, das contas «Ganhos e perdas» e «Exploração» e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;

d)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência, nos casos em que a lei ou os Estatutos exigirem a sua aprovação ou concordância, bem como sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência;

e)Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da Empresa.

Artigo 12.º

Composição e nomeação

1 -A comissão de fiscalização é constituída por três membros, que escolhem entre si o presidente, e dois suplentes, designados por três anos, renováveis.

2 -Compete aos Ministros das Finanças e da Indústria e Tecnologia nomear:

a)Dois dos membros efectivos e um suplente, devendo um dos primeiros e este último ser revisores oficiais de contas;

b)Outro membro efectivo e o suplente que forem indicados pelos trabalhadores da empresa.

Artigo 13.º

Funcionamento

1 -A comissão de fiscalização reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos vogais ou ainda do conselho de gerência.

2 -Os membros da comissão de fiscalização poderão assistir, individual ou colectivamente, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente.

3 -A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, ou por auditores externos contratados.

4 -É aplicável às reuniões da comissão de fiscalização o disposto nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 10.º deste Estatuto. CAPÍTULO IV Sistema de gestão SECÇÃO I

Artigo 15.º

Instrumentos de previsão e planeamento

1 -A gestão da Portucel será disciplinada pelos seguintes instrumentos:

a)Plano de actividades plurianual e respectivo plano financeiro;

b)Plano de actividades e orçamentos, anuais.

2 -O plano plurianual deverá referir os objectivos a atingir, bem como os recursos humanos e materiais necessários, a evolução das receitas e despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento a utilizar.

3 -Com base no plano plurianual, serão elaborados os planos e orçamentos anuais, contendo os programas de pessoal, de exploração e investimento, individualizando a cobertura financeira destes últimos, bem como os eventuais prejuízos de exploração. SECÇÃO II Da actividade económica e financeira

Artigo 16.º

Princípios básicos

1 -A gestão da Portucel, sem prejuízo de se enquadrar no planeamento económico nacional, deverá respeitar as seguintes orientações:

a)Assegurar o equilíbrio económico e financeiro da Empresa, tendo em conta os preços dos produtos acabados nos mercados internos e externos, a produtividade da Empresa e os custos dos factores de produção;

b)Através de contratos-programa devem ser fixados os objectivos financeiros a médio e longo prazos relativamente à remuneração do capital investido e à obtenção de meios de autofinanciamento;

c)Os novos investimentos devem ser projectados de modo a assegurarem uma adequada taxa de rentabilidade financeira dos capitais investidos, sem perder de vista os custos e benefícios sociais;

d)Procurar a redução dos custos de produção pelo melhor aproveitamento dos recursos à disposição da Portucel, em ordem a que a sua eficácia sirva da melhor forma o desenvolvimento económico e social do País e tenha em conta as condições de trabalho, a justa remuneração e as regalias sociais dos trabalhadores.

2 -De acordo com as conveniências da economia nacional e da integração nela da actividade da Portucel, as orientações referidas no número anterior poderão ser entendidas como relativas a períodos superiores a um ano.

3 -Sempre que, por razões de interesse nacional, os princípios de gestão referidos no n.º 1 deste artigo não possam ser observados, o Estado deverá conceder à Portucel, se for caso disso, a contrapartida correspondente ao encargo especial que lhe tenha imposto.

Artigo 17.º

Receitas

1 -Constituem receitas da Portucel todos os valores resultantes do exercício do seu objecto, os provenientes de venda de bens ou serviço, os rendimentos de bens próprios e quaisquer valores que lhe sejam atribuídos por disposição legal, contrato ou outro acto jurídico.

2 -A Portucel arrecadará as receitas mencionadas no número anterior e responderá por todas as despesas decorrentes do exercício das actividades económicas a que se refere o artigo 3.º

Artigo 18.º

Amortizações, reintegrações e reavaliações

1 -O activo imobilizado da Portucel é amortizado, reintegrado e reavaliado da forma como for definido pelo conselho de gerência, de acordo com o estabelecido na alínea f) do artigo 29.º e sem prejuízo da aplicabilidade da lei fiscal.

2 -O valor anual das amortizações e reintegração constitui encargo de exploração e será escriturado em conta individualizada.

3 -Dever-se-á proceder às reavaliações com a periodicidade conveniente à obtenção de uma correspondência, tão exacta quanto possível, entre os valores patrimoniais e contabilísticos.

Artigo 19.º

Exercício

1 -O ano social coincide com o ano civil.

2 -O exercício de cada ano é objecto de prestação de contas pelo conselho de gerência, que deverá elaborar:

a)Relatório sobre a actividade e situação da Empresa;

b)Balanço referido a 31 de Dezembro;

c)Contas «Ganhos e perdas» e «Exploração» do exercício e sua comparação com o orçamento;

d)Proposta de aplicação do resultado do exercício;

e)Mapa de participações financeiras e outras aplicações em valores mobiliários referido a 31 de Dezembro;

f)Mapas sintéticos que revelem o grau de execução dos programas em curso;

g)Mapa de origem e aplicações de fundos do exercício;

h)Indicadores significativos da actividade e situação da Empresa.

3 -Estes documentos serão acompanhados das notas e explicações convenientes à compreensão dos critérios valorimétricos e de amortizações, dos desvios e alterações orçamentais, de modificação de processos contabilísticos e de elementos de comparação relativos ao exercício anterior e à perspectiva do seguinte.

4 -Até 5 de Março de cada ano, o conselho de gerência remeterá os documentos indicados no número anterior à comissão de fiscalização, a qual deverá emitir o seu parecer até ao dia 20 desse mês.

5 -Os documentos referidos nos números anteriores serão presentes ao Ministro da Indústria e Tecnologia até 31 de Março de cada ano, considerando-se tacitamente aprovados se não forem objecto de despacho até 30 de Abril de cada ano.

6 -Os documentos referidos em b), c) e d) do n.º 1 serão presentes ao Ministro das Finanças até 31 de Março de cada ano.

Artigo 20.º

Provisões e resultados

1 -A empresa deverá constituir todas as provisões consideradas necessárias.

2 -O lucro havido no exercício terá o seguinte destino:

a)Compensação de prejuízos de exercício anteriores;

b)Constituição ou reforço de reservas e fundos obrigatórios;

c)Entregas ao Estado;

d)Outras aplicações;

e)Continuação na conta «Ganhos e perdas» para aplicação em exercícios futuros.

3 -Na proposta de aplicação do resultado do exercício o conselho de gerência deverá considerar o autofinanciamento de investimentos programados.

4 -Sendo negativo o resultado do exercício, o prejuízo poderá ser suportado pelas reservas existentes na medida da sua capacidade e o remanescente, se o houver, transitar para conta nova.

Artigo 21.º

Reservas e fundos

1 -É obrigatória a constituição das seguintes reservas e fundos:

a)Reserva geral;

b)Reserva para investimentos;

c)Fundo para fins sociais.

2 -Se o saldo da conta «Ganhos e perdas», depois de retiradas as verbas para a constituição das reservas obrigatórias, o permitir, poderá o conselho de gerência propor formação de outras reservas para aplicações autorizadas por lei ou para fins específicos devidamente justificados.

3 -Constitui reserva geral a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, não podendo ser inferior a 10% dos mesmos.

4 -A reserva para investimentos é constituída pelas dotações anuais e por quaisquer outros bens ou valores que lhe sejam directamente atribuídos.

5 -O fundo para fins sociais, estabelecido em percentagem dos resultados, destina-se a financiar realizações de carácter colectivo que proporcionem benefícios aos trabalhadores da Empresa.

Artigo 22.º

Publicações anuais

1 -Serão publicados no Diário da República, num jornal de Lisboa, do Porto e de cada uma das sedes de concelho onde a empresa tiver instalações fabris, após aprovação pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, o relatório, balanço e contas do conselho de gerência e o parecer da comissão de fiscalização. SECÇÃO III Do pessoal

Artigo 23.º

Estatuto do pessoal

3 -Os trabalhadores ficam abrangidos pelo regime de previdência social aplicável ao pessoal das empresas de direito privado, com salvaguarda dos direitos e regalias já adquiridos.

4 -A Portucel promoverá, sem prejuízo dos direitos adquiridos, a harmonização das remunerações e regalias dos trabalhadores que nela são integrados.

5 -O estatuto do pessoal da Portucel será negociado entre o conselho de gerência e os órgãos competentes representativos dos trabalhadores, de acordo com a legislação em vigor.

6 -O estatuto do pessoal e as suas alterações, depois de devidamente aprovadas, considerar-se-ão em vigor a partir da data estabelecida entre o conselho de gerência e o órgão representativo dos trabalhadores.

Artigo 24.º

Remunerações

1 -A tabela de remunerações do pessoal será fixada pelo conselho de gerência, tendo em conta:

a)A política dos rendimentos definida para o País;

b)O nível de remunerações no sector, considerando o equilíbrio entre as várias profissões;

c)A capacidade económica da Portucel e o nível de produtividade alcançado.

2 -A aplicação da tabela referida no número anterior carece da aprovação prévia dos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Trabalho.

Artigo 25.º

Comissões de serviço

1 -Funções ou cargos determinados podem ser exercidos na Portucel, em regime de comissão de serviço e por períodos não superiores a um ano ou correspondentes ao respectivo mandato, por funcionários do Estado, de institutos públicos e das autarquias locais e por trabalhadores de outras empresas públicas, com todas as regalias legais, sem perda de quaisquer direitos.

2 -Também no mesmo regime e circunstâncias e mantendo os seus direitos e regalias, podem os trabalhadores da Portucel exercer funções no Estado, institutos públicos, autarquias locais e outras empresas públicas.

3 -Os trabalhadores em comissão de serviço, nos termos dos números anteriores, poderão optar pelo vencimento anteriormente auferido no seu quadro de origem ou pelo correspondente às funções que vão desempenhar.

4 -O vencimento dos trabalhadores em comissão de serviço constituirá encargo da entidade onde se encontrem a prestar serviço. SECÇÃO IV Intervenção dos trabalhadores

Artigo 26.º

Disciplina do exercício dos poderes

Os trabalhadores da Portucel exercerão o direito constitucional do contrôle organizado da gestão através dos órgãos competentes da sua estrutura representativa, sem prejuízo do regime que vier a ser estabelecido por lei sobre esta matéria.

CAPÍTULO V

Intervenção do Governo

Artigo 27.º

Disposições gerais

1 -A intervenção do Governo operar-se-á por disposição legal ou por força dos presentes Estatutos, nos termos e para os efeitos definidos nos pontos seguintes.

2 -O Governo assegurará a defesa do interesse público pelo exercício dos poderes de tutela atribuídos pela lei e por estes Estatutos.

3 -A tutela do Governo será exercida pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, salvo disposição especial.

Artigo 28.º

Ministro da Indústria e Tecnologia

1 -Sem prejuízo da competência que, por disposição legal, caiba ao Ministro da tutela nas empresas públicas, compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia:

a)Apreciar e decidir, a pedido do presidente do conselho de gerência, da não aprovação pela comissão de fiscalização dos actos que requeiram a sua concordância;

b)Propor ao Conselho de Ministros, ouvidos os trabalhadores, os membros do conselho de gerência e o seu presidente;

c)Fixar as remunerações dos membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização;

d)Aprovar os planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais;

e)Aprovar os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações, nos termos do n.º 2, alínea b), do artigo 8.º;

f)Aprovar o balanço, a demonstração de resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição de reservas.

2 -Em conjunto com o Ministro ou Ministros competentes, fixa os preços de venda dos produtos fabricados, tendo em atenção o estabelecido no n.º 1, alínea a), do artigo 16.º

3 -Em conjunto com o Ministro das Finanças, compete-lhe os poderes referidos no artigo seguinte.

Artigo 29.º

Ministro das Finanças

a)Aprovar e autorizar a contratação de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos, ou em moeda estrangeira;

b)Aprovar e autorizar a emissão de obrigações;

c)Autorizar a aquisição ou alienação de participações no capital das sociedades comerciais;

d)Nomear os membros da comissão de fiscalização, tendo presente o estabelecido no artigo 26.º;

e)Aprovar o reforço do capital estatutário por incorporação de reservas;

f)Fixar os critérios de amortização, reintegração e reavaliação nos termos do n.º 1 do artigo 18.º

Artigo 30.º

Conselho de Ministros

Compete ao Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Indústria e Tecnologia, a nomeação dos membros do conselho de gerência, com a indicação do respectivo presidente.

CAPÍTULO VI

Disposições gerais e finais

Artigo 31.º

Dos membros dos órgãos da Empresa

1 -Os membros do conselho de gerência terão direito a benefícios sociais idênticos aos usufruídos pelos trabalhadores da Empresa, incluindo pensão de reforma, invalidez e sobrevivência, os quais deverão ser processados nos termos e condições fixados para os referidos trabalhadores.

2 -Para os efeitos do número anterior, será contado aos membros do conselho de gerência que pertençam aos quadros da Empresa o tempo integral de serviço prestado nesta última qualidade.

3 -Os membros dos órgãos sociais da Empresa que tenham a qualidade de trabalhadores da mesma manterão os seus lugares nos respectivos quadros, com as regalias inerentes.

4 -As remunerações dos membros do conselho de gerência serão fixadas pelo Ministro da Indústria e Tecnologia.

5 -Os membros da comissão de fiscalização terão direito a uma remuneração mensal, a fixar por despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia, acumulável com quaisquer outras remunerações.

6 -Os membros dos órgãos sociais que tenham de deslocar-se da localidade onde residam habitualmente ao serviço da Empresa terão direito ao pagamento das despesas de transporte e deslocação, de acordo com as normas em vigor na Empresa.

7 -As vagas que ocorrerem nos órgãos da Empresa serão preenchidas pela forma prevista para a designação dos membros a substituir, mantendo-se os respectivos mandatos até ao termo para eles previsto.

Artigo 32.º

Dos direitos adquiridos pelos trabalhadores

1 -São garantidos aos trabalhadores da Portucel os direitos e regalias que usufruíam nas respectivas empresas de origem à data da criação desta Empresa, nomeadamente no que se refere:

a)Aos direitos resultantes da antiguidade, quer na empresa, quer na previdência oficial;

b)À continuação do exercício da sua actividade na localidade onde a exercem;

c)À manutenção das remunerações auferidas.

2 -Enquanto não for publicado um estatuto unificado de pessoal e sem prejuízo da possível contemplação de situações manifestamente desajustadas, as relações de trabalho serão reguladas pela legislação geral do trabalho, bem como pelas respectivas convenções colectivas de trabalho a que as empresas nacionalizadas e o seu pessoal se encontravam vinculados à data da constituição da Portucel.

Artigo 33.º

Modificação ou extinção da Empresa

1 -Por decreto referendado nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/74, de 8 de Abril, é possível o agrupamento da Portucel com outra empresa pública ou o estabelecimento de outras formas de cooperação.

2 -A extinção, fusão ou cisão da Portucel operar-se-á por decisão do Conselho de Ministros, constante de decreto referendado. O Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.