Decreto-Lei n.º 56/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à sexta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, 71/2014, de 12 de maio, 52/2015, de 15 de abril, e 78/2016, de 23 de novembro, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/433, da Comissão, de 7 de março de 2017.

Artigo 2.º

Alteração ao anexo i à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho

O anexo i à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, 71/2014, de 12 de maio, 52/2015, de 15 de abril, e 78/2016, de 23 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Para efeitos do ponto ML8, excluindo o ponto ML8.c.11. ou o ponto ML8.c.12., entende-se por 'mistura' uma composição de duas ou mais substâncias em que pelo menos uma está incluída nos subpontos do ponto ML8.

2 -Qualquer substância enumerada nos subpontos do ponto ML8 está abrangida pela presente lista, mesmo quando utilizada numa aplicação diferente da indicada (por exemplo, o TAGN é predominantemente utilizado como explosivo, mas pode também ser utilizado como combustível ou como oxidante).

3 -Para efeitos do ponto ML8, entende-se por granulometria o diâmetro médio das partículas com base no peso ou no volume. As normas internacionais ou nacionais equivalentes serão usadas no processo de amostragem e determinação da granulometria.

q)2,4,6-trinitrotolueno (TNT) (CAS 118-96-7);

r)Dinitrato de etilenodiamina (EDDN) (CAS 20829-66-7);

s)Tetranitrato de pentaeritritol (PETN) (CAS 78-11-5);

t)Azida de chumbo (CAS 13424-46-9), estifnato de chumbo normal (CAS 15245-44-0) e estifnato de chumbo básico (CAS 12403-82-6), e explosivos primários ou composições iniciadoras que contenham azidas ou complexos de azida;

u)Dinitrato de trietilenoglicol (TEGDN) (CAS 111-22-8);

w)Dietildifenilureia (CAS 85-98-3); dimetildifenilureia (CAS 611-92-7); metiletildifenil ureia [Centralites];

y)Metil-N,N-difenilureia (metil difenilureia assimétrica) (CAS 13114-72-2);

z)Etil-N,N-difenilureia (etil difenilureia assimétrica) (CAS 64544-71-4); aa) 2-nitrodifenilamina (2-NDPA) (CAS 119-75-5); bb) 4-nitrodifenilamina (4-NDPA) (CAS 836-30-6); cc) 2,2-dinitropropanol (CAS 918-52-5); dd) Nitroguanidina (CAS 556-88-7) (ver o ponto 1C011.d. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da UE). Nota 2. - O ponto ML8. não se aplica ao perclorato de amónio (ML8.d.2.), ao NTO (ML8.a.18.) e ao catoceno (ML8.f.4.b.), nem às substâncias que preencham todos os seguintes critérios:

4 -Sistemas de 'propulsão independente do ar atmosférico' (AIP) especialmente concebidos para submarinos; Nota técnica. - 'Propulsão independente do ar atmosférico' (AIP) permite que um submarino submerso faça funcionar o seu sistema de propulsão sem acesso ao oxigénio atmosférico durante mais tempo do que, sem ele, permitiriam os acumuladores. Para efeitos do ponto ML9.b.4., a AIP não inclui a energia nuclear.

a)Armas de fogo especialmente concebidas para munições inertes e inaptas para lançar um projétil;

b)Armas de fogo especialmente concebidas para lançar projéteis com cabo de ligação sem carga altamente explosiva ou ligação de comunicações, com alcance igual ou inferior a 500 m;

c)Armas de percussão periférica e que não sejam de tipo totalmente automático;

d)"Armas de fogo desativadas".

e)Armas de cano de alma lisa especialmente concebidas para qualquer das seguintes atividades: 1) Abate de animais domésticos; 2) Tranquilização de animais; 3) Realização de testes sísmicos; 4) Lançamento de projéteis industriais; ou 5) Desativação de Engenhos Explosivos Improvisados (IED); N. B. - Para equipamento de desativação, ver também os pontos ML4 e 1A006 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia.

f)Lançadores de projéteis portáteis especialmente concebidos para lançar projéteis com cabo de ligação sem carga altamente explosiva ou ligação de comunicações, com alcance igual ou inferior a 500 m.

g)Equipamento especialmente concebido ou modificado para uso militar, concebido ou modificado para a deteção ou identificação dos materiais abrangidos pelos pontos ML7.a., ML7.b. ou ML7.d. e componentes especialmente concebidos para o mesmo; Nota. - O ponto ML7.g não abrange os dosímetros para controlo da radiação em pessoas. N. B. - Ver também o ponto 1A004 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia.

h)"Biopolímeros" especialmente concebidos ou modificados para a deteção ou identificação de agentes Q abrangidos pelo ponto ML7.b. e culturas de células específicas usadas na sua produção;

i)"Biocatalisadores" para a descontaminação ou degradação de agentes Q, e sistemas biológicos para os mesmos, a seguir indicados: 1) "Biocatalisadores" especialmente concebidos para a descontaminação ou degradação de agentes Q abrangidos pelo ponto ML7.b., e resultantes duma seleção laboratorial controlada ou da manipulação genética de sistemas biológicos; 2) Sistemas biológicos que contenham a informação genética específica para a produção de "biocatalisadores" abrangidos pelo ponto ML7.i.1., como se segue:

j)Bromoacetona (CAS 598-31-2);

k)Brometo de cianogénio (CAS 506-68-3);

l)Bromometiletilcetona (CAS 816-40-0);

m)Cloroacteona (CAS 78-95-5);

n)Iodoacetato de etilo (CAS 623-48-3);

o)Iodoacetona (CAS 3019-04-3);

p)Cloropicrina (CAS 76-06-2). Ver o ponto 1C450.a.7. da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. Nota 2. - As culturas de células e os sistemas biológicas referidos nos pontos ML7.h. e ML7.i.2. constituem matéria exclusiva desses pontos, que não abrangem as células nem os sistemas biológicos destinados a utilização civil, por exemplo no âmbito agrícola, farmacêutico, médico, veterinário, ambiental, da gestão de resíduos ou da indústria alimentar. ML8 - "Materiais energéticos" e substâncias com eles relacionadas, a seguir indicados: N. B. 1 - Ver também o ponto 1C011 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. N. B. 2 - Para os artifícios e cargas, ver pontos ML4 e 1A008 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia. Notas técnicas