Decreto-Lei n.º 56/81
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 56/81
- Data de publicação
- 31/03/1981
- Série
- Decreto-Lei n.º 56/81, 1.ª Série, 1981-03-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 56/81, 1.ª Série, 1981-03-31
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.