Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 56/94

Artigo 1.º

Natureza

O Departamento de Assuntos Jurídicos é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros que visa assegurar a consulta e apoio ao Ministério nas questões de índole jurídica, muito em particular no domínio do direito internacional.

Artigo 2.º

Competências

1 -No domínio do direito internacional, compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos:

a)Emitir pareceres, responder a consultas e elaborar estudos sobre matérias de natureza jurídica internacional;

b)Preparar e assegurar a participação portuguesa na negociação de tratados e acordos internacionais que versem a protecção da pessoa e a cooperação jurídica, em colaboração com os serviços do Ministério ou de outros departamentos governamentais;

c)Prestar assistência na negociação de outros tratados e acordos internacionais;

d)Acompanhar o processo destinado a ultimar a vinculação internacional do Estado Português;

e)Exercer as funções de depositário dos tratados e acordos internacionais, quando o Estado Português tenha sido designado para esse efeito;

f)Colaborar com o Instituto Diplomático na organização e publicação da sinopse e da colecção dos tratados e acordos internacionais de que o Estado Português seja parte;

g)Participar em comissões nacionais ou internacionais e em reuniões ou conferências internacionais que versem matéria da sua competência;

h)Prestar assistência nas questões contenciosas internacionais em que o Estado Português seja parte;

j)Proceder à transmissão e recebimento de cartas rogatórias e precatórias, assim como de outros actos judiciários interessando países estrangeiros.

2 -No domínio do direito interno, compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos:

a)Emitir pareceres, responder a consultas e elaborar estudos sobre matérias de natureza jurídica interna;

b)Colaborar na preparação e redacção dos projectos de diploma, quando solicitado;

c)Preparar projectos de resposta nos recuross contenciosos e, bem assim, acompanhar os respectivos processos nas suas diferentes fases processuais;

d)Intervir em quaisquer processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que determinado;

e)Apoiar as entidades competentes na preparação e acompanhamento dos processos necessários ao julgamento das questões em que esteja envolvido qualquer serviço do Ministério. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Direcção

1 -O Departamento de Assuntos Jurídicos é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos, a director-geral.

2 -O cargo de director do Departamento de Assuntos Jurídicos pode, também, ser provido nos termos da lei geral.

Artigo 4.º

Serviços

Para o exercício das suas competências, o Departamento de Assuntos Jurídicos compreende:

a) A Direcção de Serviços de Direito Internacional;

b) A Direcção de Serviços de Direito Interno;

c) O Núcleo de Tradutores Oficiais.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Direito Internacional

1 -Cabe à Direcção de Serviços de Direito Internacional o desenvolvimento das actividades necessárias ao exercício das competências previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 2.º

2 -O cargo de director de serviços de direito internacional pode, também, ser provido nos termos da lei geral.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Direito Interno

1 -Cabe à Direcção de Serviços de Direito Interno o desenvolvimento das actividades necessárias ao exercício das competências previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º

2 -O cargo de director de serviços de direito interno pode, também, ser provido nos termos da lei geral.

Artigo 7.º

Núcleo de Tradutores Oficiais

1 -Na directa dependência do director do Departamento de Assuntos Jurídicos funciona o Núcleo de Tradutores Oficiais, ao qual compete verter, com a maior fidelidade possível, para as línguas dos diferentes países onde tenham de produzir efeitos, os documentos oficiais portugueses e, também, traduzir ou autenticar traduções para português de documentação oficial estrangeira que deva produzir efeitos em Portugal.

2 -O Núcleo de Tradutores Oficiais deve integrar funcionários da carreira de tradutor. CAPÍTULO III Pessoal e regime administrativo

Artigo 8.º

Pessoal

1 -O Departamento de Assuntos Jurídicos dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -O restante pessoal será destacado da Secretaria-Geral, por despacho do secretário-geral, sob proposta do director do Departamento.

Artigo 9.º

Regime administrativo

A gestão das verbas necessárias ao funcionamento do Departamento de Assuntos Jurídicos é feita pelo Departamento Geral de Administração.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Janeiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º

Director-geral ... 1

Director de serviço ... 2