Decreto-Lei n.º 565/99
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 565/99
- Data de publicação
- 21/12/1999
- Série
- Decreto-Lei n.º 565/99, 1.ª Série, 1999-12-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 565/99, 1.ª Série, 1999-12-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.